Apensada ao processo n^o 494/23, está em trâmite na Assembleia Legislativa (Alego) a proposição n^o 1081/23, que traz parecer referente às contas anuais do Governo do Estado de Goiás do exercício de 2022.

Trata-se das contas prestadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB) a serem julgadas – como previsto no art. 11, VII, da Constituição Estadual goiana – pela Assembleia Legislativa. Nas páginas 4 a 6 do parecer prévio constam 12 recomendações dadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO)  ao governo estadual, aos poderes e órgãos autônomos, ao Tribunal de Justiça (TJ) goiano e à Secretaria de Estado da Economia.

É recomendado ao governo, por exemplo, que “promova melhoria contínua no Portal Eletrônico do RRF, por meio da divulgação em painéis específicos de (i) informações atualizadas sobre os indicadores relacionados à Capacidade de Pagamento - CAPAG do Estado; (ii) movimentação do saldo de ressalva dos Poderes e Órgãos; (iii) evolução do teto de gastos; (iv) evolução da execução do contrato de refinanciamento da dívida”.

O parecer prévio pode ser lido aqui na íntegra.