O Executivo encaminhou à Assembleia Legisaltiva (Alego) a rejeição parcial ao autógrafo de lei nº 983/23, o qual busca instituir a política estadual “Escola Sustentável”, proposta de Virmondes Cruvinel (UB) que objetiva promover práticas que diminuam a utilização de materiais que sejam agressivos ao meio ambiente.

Para isso, sugere, por exemplo, campanhas de conscientização sobre o impacto ambiental quando materiais utilizados nas escolas são descartados de forma incorreta; substituição de diários de classe físicos por digitais e sistema de digitalização de documentos, fichas, ofícios e outros papéis utilizados no ambiente escolar.

O veto recai apenas sobre o artigo que determina que "as despesas porventura decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 32 da Lei Complementar nº 112, de 18 de setembro de 2014".

Conforme avaliação da Procuradoria-Geral do Estado, a política “Escola Sustentável” não se encaixa no conceito legal de despesa obrigatória de caráter continuado e, por isso, a eventual utilização de recursos da maneira que o artigo propõe não seria possível.

O veto parcial foi conduzido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Parlamento goiano, onde será distribuído para análise de um dos membros.