O auditório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sede da Alego, recebe às 9 horas desta terça-feira, 20, nova audiência pública acerca do projeto de lei n° 914/23, de autoria do Governo do Estado. Na quinta-feira, 15, houve uma primeira audiência a respeito.

Essa segunda audiência foi proposta pelo deputado Talles Barreto (UB). A primeira resultou de iniciativa de Mauro Rubem (PT) e Lineu Olimpio (MDB). O projeto em debate regulamenta funções da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), prevendo e regulamentando sua participação no Conselho Administrativo Tributário (CAT).

Isso ocorreria pela alteração dos dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 58/06, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, e da Lei Estadual n° 16.469/09, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

Depois de apresentada, a matéria recebeu o aditamento n° 1089/23, prevendo mudanças apenas quanto à lei que regula o processo administrativo tributário.

Tal aditamento foi apresentado também pela Governadoria e objetiva “sugerir acréscimos pontuais, sem cunho eminentemente substancial ao projeto originariamente enviado, tomando-se por fundamento algumas ponderações realizadas pela titular da Secretaria de Estado da Economia frente ao projeto inicialmente proposto, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades de julgamento administrativo-tributário, sem retirar-lhe os contornos originariamente estabelecidos”, conforme justificativa apresentada na proposição.

Na primeira audiência pública, a possível participação da PGE no CAT recebeu críticas do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO) e de outros representantes da sociedade civil organizada.