A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 20, traz 102 projetos, sendo que 16 são relativos a vetos da Governadoria. E 62 processos vão ser distribuídos para relatoria. Uma das matérias do Executivo a serem analisadas é a nº 930/2023, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 154, de 4 de abril de 2023, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB). A propositura disciplina a exploração comercial por barraqueiros, ambulantes, feirantes e similares nos eventos fomentados com recursos públicos de forma direta. A proposta do Executivo foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), cujo parecer foi pela rejeição do veto.

Em suas justificativas, Amauri explica que a escolha dos ambulantes e feirantes para exploração comercial de produtos alimentícios será realizada, a critério da administração municipal, por sistema simplificado de licitação ou pelo credenciamento de interessados.

Os valores, por metro linear, das áreas respeitarão limites determinados pela administração municipal, podendo variar de acordo com sua localização. Para comércio de bebidas alcoólicas, será de R$ 400; para comércio de alimentos, de R$ 200 e para o comércio de itens de vestuário e decoração, de R$ 100 a R$ 150. Ainda de acordo com o texto do projeto, “o valor da autorização para exploração comercial realizada por ambulantes será de R$ 50 a R$ 100, sendo estipulado pela administração municipal”.

Segundo o projeto, as autorizações devem respeitar a seguinte proporcionalidade: 20% serão destinadas a barraqueiros, ambulantes, feirantes e similares residentes no município do local do evento; 10% serão destinadas para deficientes físicos e 70% serão destinadas para a livre concorrência. “Os valores referentes às autorizações deverão ser pagos diretamente às prefeituras, por meio de Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam)”, tratou o texto.

Amauri explica que o setor de eventos foi o que mais sofreu prejuízos com a paralisação de suas atividades durante a pandemia. “Aos poucos, as festas estão voltando a ser organizadas. Porém, os profissionais dessa área estão sendo impedidos de trabalhar, devido à monopolização das autorizações. Devido à ausência de norma que disciplina o assunto, os municípios têm vendido as autorizações para uma pessoa ou empresa, que, por sua vez, obriga os barraqueiros, ambulantes e feirantes a adquirirem seus produtos para comercializar nas festas”, disse.

Ele exemplifica dizendo que uma única pessoa compra a autorização para comercializar produtos em uma determinada festa por um valor bem mais alto que os relacionados no projeto de lei em questão, pelo fato de ser apenas uma autorização. “Essa pessoa permite que comerciantes menores vendam seus produtos, porém, estes devem pagar pelo espaço para esse terceiro e não diretamente para a prefeitura.”

Além disso, Amauri ressalta que os produtos que esses comerciantes irão vender deverão ser adquiridos obrigatoriamente desse terceiro que adquiriu a autorização para exploração comercial da prefeitura. “A consequência disso, além da unificação dos preços, é uma alta no valor cobrado pelos produtos, pois o terceiro possui o lucro e os barraqueiros, ambulantes e feirantes também precisam obter seus lucros.”

Relação de projetos que constam na pauta.

Vetos aptos à discussão e votação

Manutenção do veto

Processo nº 534/2023 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 61, de 02 de março de 2023. Autor: deputado Virmondes Cruvinel. Assunto: institui a política cidadania on-line nas redes de ensino pública e privada do Estado de Goiás. Relator: deputado Cristiano Galindo.

Rejeição do veto

Processo nº 388/2023 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 21, de 16 de fevereiro de 2023. Autor: deputado Coronel Adailton. Assunto: altera a lei n° 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto Dos Bombeiros Militares Do Estado de Goiás. Relator: deputado Amauri Ribeiro.  

Processo nº 681/2023 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 116, de 22 de março de 2023. Autor: deputado Charles Bento. Assunto: dispõe sobre a escolha por parte do consumidor o dia especifico para o vencimento da fatura de energia elétrica. Relator: deputado Major Araújo.

Processo nº 930/2023. Veta integralmente o autógrafo de lei nº 154, de 04 de abril de 2023. Autor: deputado Amauri Ribeiro. Assunto: dispõe sobre a exploração comercial por barraqueiros, ambulantes, feirantes e similares nos eventos fomentados por recursos públicos estaduais. Relator: deputado Coronel Adailton.

Projetos de deputados com parecer favorável

Processo nº 1705/2019 - Paulo Cezar Martins - dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. Relator: deputado Major Araújo.

Processo nº 246/2023 - Antônio Gomide - altera a lei n° 9.644 de dezembro de 1984 que declara de utilidade pública a entidade a Associação Evangélica Canaã, agora denominada Associação Renascer. Relator: deputado Amilton Filho.

Processo nº 4503/2021 – Eduardo Prado - altera a lei n° 19.573, de 29 de dezembro de 2016, que disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado De Goiás. Relator: deputado Wilde Cambão. Parecer contrário. Posteriormente, o deputado Major Araújo apresentou voto em separado com parecer favorável.  

Processo nº 10278/2022 - Wagner Camargo Neto - declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Esporte e Solidariedade, com sede no município de Cezarina). Relator: deputado Lucas Calil. Relator: deputado Lincoln Tejota. Parecer diligência.

Processo nº 10911/22 - Eduardo prado e outros - concede título de cidadania a José Humberto Nunes Nogueira. Relator: deputado Cristiano Galindo. 

Processo nº 302/23 - Fred Rodrigues - declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos Universitários Usuários do Transporte Viário (Assunutv), com sede no município de Pires Do Rio (GO). Relator: deputado José Machado. Parecer diligência.  

Processo nº 328/23 - Cristiano Galindo - institui a obrigatoriedade de hospitais públicos e unidades de pronto atendimento a disponibilizarem conexão wi-fi gratuitamente a seus usuários. Relator: deputado Amilton Filho.

Processo nº 465/2023 - Del. Eduardo Prado - institui a política estadual de enfrentamento e combate aos crimes de importunação sexual e estupro na Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC). Relator: deputado Cristiano Galindo.

Processo nº 509/2023 - Anderson Teodoro - altera a lei n° 21.163, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual. Relator: deputado Vivian Naves.

Processo nº 510/2023 - Gustavo Sebba - dispõe sobre a notificação eletrônica aos consumidores sobre interrupção e ou suspensão parcial ou total de energia elétrica. Relator: deputado Issy Quinan.  

Processo nº 567/2023 - Cairo Salim - dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultura com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos no Estado de Goiás. Relator: deputado Vivian Naves.

Processo nº 569/2023 - Karlos Cabral - determina a disponibilização de tablets para uso individual aos estudantes com visão subnormal, na rede pública de ensino do Estado de Goiás. Relator: deputado Issy Quinan.

Processo nº 610/23 - Veter Martins - altera a lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências. Relator: deputado Vivian Naves.

Processo nº 635/23 - Talles Barreto - declara de utilidade pública a Associação Renascente, com sede e foro em Itaguari. Relator: deputado Major Araújo.

Processo nº 640/23 - Charles Bento - altera a resolução no 855, de 4 de dezembro de 1991, que institui a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e dá outras providências. Relator: deputado Issy Quinan.

Processo nº 654/23 - Bia de Lima - institui o dia da consciência negra como feriado estadual no estado de Goiás, e dá outras providências. Relator: deputado Talles Barreto.

Processo nº 656/23 - Vivian Naves - institui o selo de incentivo a empresas que promovem o voluntariado. Relator: deputado José Machado.

Processo nº 659/23 - Bia de Lima - dispõe sobre a realização de testes de intolerância alimentar em alunos da rede pública estadual e dá outras providências. Relator: deputado Mauro Rubem.

Processo nº 663/23 - Talles Barreto e outros. Concede Título de Cidadania para Regina Celis Sônego Sales. Relator:  deputado Mauro Rubem.

Processo nº 664/23 - Virmondes Cruvinel e outros - concede Título de Cidadania para Alexandre Alencastro Veiga Hsiung. Relator: deputado  Amilton Filho.

Processo nº 665/23 - Antônio Gomide - institui a política estadual de criação de bibliotecas comunitárias no âmbito do Estado De Goiás. Relator: deputado Vivian Naves.

Processo nº 666/23 - Bia De Lima - cria a política estadual para as mulheres empreendedoras no estado de Goiás e dá outras providências. Relator: deputado Mauro Rubem.

Processo nº 668/23 - Ricardo Quirino - declara de utilidade pública a entidade Instituto Caravana Aumóvel, com sede no município de Valparaíso de Goiás. Relator: deputado Cristiano Galindo.

Processo nº 677/23 - Fred Rodrigues - dispõe sobre a proteção das mulheres em competições esportivas oficiais, vedando a participação de indivíduos do sexo biológico masculino em jogos que são designados para mulheres ou meninas. Relator: deputado Major Araújo.

Processo nº 701/23 - Dr. George Morais - dispõe sobre a realização gratuita de exame de oximetria de pulso – teste do coraçãozinho -, nos recém-nascidos nas unidades de saúde que especifica. Relator: deputado Mauro Rubem.

Processo nº 718/23 - Dr. George Morais e outros - concede Título de Cidadania a Isaías Costa Dias. Relator: deputado Issy Quinan.

Processo nº 727/23 - Karlos Cabral e outros - concede título de cidadania a Cláudio João Gorgen. Relator: deputado Issy Quinan.

Processo nº 729/23 - Coronel Adailton - inclui no Calendário Cívico, Cultural E Turístico do Estado De Goiás as cavalhadas de Palmeiras de Goiás. Relator: deputado Cristiano Galindo.

Processo nº 732/23 - Virmondes Cruvinel - institui o dia estadual do psicólogo 60+ e dá outras providências. Relator: deputado Issy Quinan.

Processo nº 734/23 - Karlos Cabral - institui o Dia Estadual do Sociólogo no âmbito do Estado De Goiás. Relator: deputado Veter Martins.

Processo nº 773/23 - Dr. George Morais - institui, no Estado De Goiás, o "Ano Escritor Bariani Hortêncio" e dá outras providências. Relator: deputado Cairo Salim.

Processo nº 788/23 - Wagner Camargo Neto - altera a lei n° 15.985, de 16 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das empresas de sistemas eletrônicos de segurança. Relator: deputado Issy Quinan.

Processo nº 790/23 - Wilde Cambão - dá denominação de Hermano de Oliveira Melo à GO-309 no trecho do entroncamento da BR-040, que liga Cristalina até a divisa entre Goiás e Minas gerais. Relator: deputado Veter Martins.

Processo nº 792/23 - Del. Eduardo Prado - declara de utilidade pública a entidade Instituto Liberdade e Justiça, com sede no município de Goiânia. Relator: deputado Major Araújo.

Processo nº 859/23 - Issy Quinan - dispõe sobre protocolo individualizado de avaliação (Pia) para os alunos com transtornos globais de desenvolvimento nas instituições de ensino do Estado de Goiás. Relator: deputado Major Araújo.

Parecer contrário

Processo nº 484/23 - Drª Zeli - proíbe o uso e comercialização de sacolas plásticas no Estado de Goiás. Relator: deputado Issy Quinan.