O deputado Gustavo Sebba (PSDB) assina projeto de lei nº 999/23, que institui a obrigatoriedade de disponibilizar, no ato da matrícula escolar, formulário para  denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher, nas escolas públicas e privadas de Goiás, com a finalidade de proteger mulheres em situação de violência. 

Segundo consta no documento, o formulário de matrícula deverá ser disponibilizado à mãe ou responsável legal pelo aluno, devendo ser preenchido individual e isoladamente e entregue ao responsável pela matrícula, para que sejam viabilizadas as denúncias de violência contra a mulher ocorridas no passado ou atualmente. Já as escolas ficarão responsáveis por disponibilizar informações sobre as medidas de combate a violência doméstica e familiar com base no documento de matrícula. 

O funcionário que ficará responsável pelo recebimento da matrícula, ao receber a denúncia de violência doméstica e familiar, deverá arquivar cópia da documentação no prontuário do aluno e informar o fato à direção da escola, que encaminhará os documentos à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO).

A justificativa da matéria informa que no Brasil há um alarmante número de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. “Assim, a utilização de meios que informem os cidadãos sobre o combate a qualquer forma de violência é essencial para a garantia de direitos e para a diminuição do número de vítimas”, complementa o texto. 

Por fim, o deputado, ainda na justificativa, ressalta que a matéria é importante para a preservação da integridade física, moral e psicológica das pessoas e, ainda, para reforço nas denúncias de possíveis vítimas de violência doméstica e familiar aos órgãos competentes.