A Comissão Mista aprovou um projeto da Governadoria e um do Tribunal de Contas dos Municípios em reunião realizada na tarde desta terça-feira, 20. Outra matéria do Executivo também foi colocada em votação, mas recebeu pedidos de vista.

O projeto do Governo que foi aprovado é o de nº 1018/23, que sugere modificar a legislação tributária do estado para isentar os atendidos pelo programa “Pra Ter Onde Morar” do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A propositura foi colocada em votação logo no início da reunião, mas recebeu pedido de vista do líder do Governo, Wilde Cambão (PSD).

Cambão devolveu o projeto no final do encontro, acatando parecer do relator, deputado Coronel Adailton, mas apresentou voto em separado onde acrescenta que o parcelamento sugerido pelo parlamentar seja realizado ainda dentro do exercício. A matéria foi colocada em votação novamente, sendo aprovada com os votos contrários dos deputados Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e Major Araújo (PL).

O colegiado aprovou também o parecer favorável do relator, deputado Coronel Adailton (Solidariedade), à proposição n° 1037/23, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que pretende atualizar o valor do fundo rotativo daquela corte.

A medida altera a Lei nº 14.783/04, que rege o tema. De acordo com a justificativa do projeto de lei, a proposta é motivada pela desatualização dos valores. A última atualização, conforme a proposição, ocorreu em 2010.

O fundo utiliza a taxa Selic, a taxa básica de juros da economia, como índice. É o art. 167 da Lei nº 21.004/21, que estabelece este índice a ser utilizado pelo Código Tributário de Goiás para a correção que, caso aprovada na Alego, aumentará o fundo rotativo, fixado atualmente em R$ 60.000,00, para R$ 182.498,80, conforme cálculos apresentados na proposta.

O fundo rotativo do TCM destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, especificadas em sua lei de criação, desde que previamente autorizadas e empenhadas.

Vista

O projeto nº 1019/23, do Governo, também foi colocado em votação, mas recebeu pedidos de vista. A matéria propõe uma série de alterações em legislações que regem o serviço público goiano. Segundo o texto, as mudanças advêm de solicitações da Secretaria de Estado da Administração, da Controladoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado. Em linhas gerais, o objetivo é aumentar a eficiência, economicidade e saneamento de conflitos porventura existentes, além de outros ajustes pontuais. O relator é o deputado Coronel Adailton, cujo parecer é favorável à proposta do Executivo.