Na manhã desta quarta-feira, 21, às 9 horas, será realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) uma audiência pública, de iniciativa do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), para debater o projeto de lei nº 1019/23 de autoria da Governadoria do Estado.

O referido projeto propõe alterações na Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e também na Lei n° 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Destaca-se, ainda, a revogação da Lei n° 15.599, de 31 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos militares e dos bombeiros militares. Além disso, o projeto também aborda questões como nomeação, admissão, contratação, posse, exoneração, jornada de trabalho, licenças, férias, entre outros aspectos do regime jurídico dos servidores públicos do estado.

A audiência pública tem como objetivo promover o debate e a troca de informações entre os representantes da sociedade civil, parlamentares e demais interessados sobre as possíveis alterações na legislação que rege os servidores públicos estaduais. Durante o evento, serão ouvidas opiniões, sugestões e críticas dos participantes, visando contribuir para a construção de um texto legislativo que atenda aos anseios da população e promova melhorias na gestão pública.

A participação da sociedade nas decisões tomadas na Assembleia Legislativa tem o objetivo de trazer representatividade efetiva dos interesses dos cidadãos goianos nas decisões que são tomadas na Alego. A audiência pública é um espaço democrático de discussão e manifestação, permitindo que a voz dos diversos setores da sociedade seja ouvida e considerada no processo de tomada de decisões.

Neste sentido, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás reforça o convite para que todos os interessados participem da audiência pública, contribuindo com suas opiniões e sugestões para o aprimoramento da legislação que regula o regime jurídico dos servidores públicos do estado. A transparência e a participação popular são pilares da democracia, e a Alego se empenha em promover espaços como esse, nos quais a sociedade possa se manifestar e influenciar nas políticas públicas do estado de Goiás.