Ao fim das falas dos componentes da mesa, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) franqueou a palavra aos presentes na audiência pública que discute o projeto de lei nº 1019/23, de autoria da Governadoria, que propõe alterações no regime jurídico dos servidores públicos estaduais. O evento está em curso na manhã desta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa de Goiás.

O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares de Goiás (ASC-PM/BM), sargento Gilberto, chamou a atenção quanto aos pontos dos projetos relacionados às férias dos servidores e abono de permanência. “Temos uma demanda muito grande quanto às férias e abono de permanência. Queria ver como isso será feito, se através de uma verba indenizatória, por exemplo. Temos essa oportunidade de tratar desse assunto, com o apoio dos nobres”, disse.

Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (Sindepol), a delegada Adriana Souza Costa fez ponderações, sobretudo relacionadas ao artigo 40, do texto encaminhado pela Governadoria. “Vejo eu que existem sérias limitações, que avançam no contexto da liberdade sindical. Quem decide quem será o presidente dos sindicatos são os próprios servidores da categoria. Não vejo factibilidade em modificar uma regra que deriva de uma autonomia constitucional de escolha quando ao presidente de sindicatos”, pontuou.

Néia Vieira, presidente do SindiPúblico, declarou sua preocupação quanto ao artigo 74, do projeto 1019/23, que dispõe sobre jornada de trabalho dos servidores. “Gostaria de destacar, em relação ao artigo 74, que, independentemente da quantidade de filhos com pessoas com limitações, é algo que requer o compartilhamento de tempo. Logo, todos os servidores têm direito de reduzir a quantidade do tempo de trabalho para compartilhar tempo com seus filhos, pois quem tem filhos com limitações sabe da dificuldade que é.”