Foi realizada na manhã desta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a audiência pública proposta pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que discutiu o projeto de lei nº 1019/23, de autoria da Governadoria. A matéria dispõe sobre alterações no regime jurídico dos servidores públicos.

A mesa dos trabalhos foi composta pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), propositor da audiência e relator do projeto, além da debutada Bia de Lima (PT), dos parlamentares Antônio Gomide (PT) e Wilde Cambão (PSD) e pelo subsecretário de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Alexandre Demartini, representando o secretário da pasta, Francisco Sérvulo Freire Nogueira. A audiência também contou com a presença de presidentes e representantes de sindicatos associados aos servidores públicos de Goiás.  

Durante o evento, Coronel Adailton enfatizou a importância do debate sobre o projeto e disse que é de extrema relevância para o funcionalismo público de Goiás. “Ele traz modificações significativas no regime jurídico dos servidores e é fundamental que estejamos atentos aos seus impactos e possíveis melhorias", destacou.

O parlamentar reforçou ser fundamental ouvir as diferentes perspectivas e opiniões sobre as alterações propostas. “A transparência e a participação popular são pilares essenciais para a construção de uma legislação que atenda aos interesses e necessidades dos servidores públicos e da população como um todo", enfatizou.

Diálogo

O deputado Antônio Gomide (PT) destacou que a audiência surgiu da necessidade de discutir e não apenas votar uma matéria tão importante como a alteração do estatuto do servidor. “É fundamental ouvirmos as opiniões dos presidentes dos sindicatos para aprimorar o texto", afirmou.

A deputada Bia de Lima (PT) falou sobre o terço de férias dos servidores. “Precisamos garantir o direito ao mandato classista para os servidores, que foi retirado na reforma previdenciária de 2019. Estou apresentando uma matéria para que possamos resgatar esse direito fundamental", disse.

Já o deputado Wilde Cambão (PSD) parabenizou o deputado Coronel Adailton (Solidariedade), propositor do debate, pela iniciativa e ressaltou a participação dos sindicatos e associações. "Essa audiência é relevante para ouvirmos as idéias e contribuições dessas entidades representativas. Precisamos habilitar de forma efetiva esse projeto de lei e respeitar os servidores do estado", disse.

Ponto de vista técnico

 O subsecretário de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Alexandre Demartini, representou o secretário Francisco Sérvulo Freire Nogueira e destacou que algumas modificações são necessárias para cumprir as obrigações do e-Social do Governo federal e que o prazo para o pagamento dessas obrigações é esse ano.

Entre as alterações propostas, Demartini mencionou a normatização das datas de exercício dos servidores, a forma de pagamento do 13º salário, o procedimento de pagamento de servidores cedidos a outros entes e a adequação das regras de afastamento e licença maternidade. Ele enfatizou que essas mudanças buscam evitar lacunas e garantir a correta aplicação das normas.

O subsecretário também abordou a vedação de servidores em estágio probatório para as organizações sociais, ressaltando que a administração não pode ser apenas mão de obra para essas entidades. Além disso, destacou a importância da consolidação dos 180 dias de licença maternidade e a necessidade de adequação das regras de férias para atender às demandas dos servidores.

Demartini esclareceu que as alterações propostas visam corrigir imprecisões e garantir a clareza das normas, bem como adequar o estatuto aos procedimentos previdenciários e tributários vigentes. “As mudanças propostas são fruto de análises e diálogo com os diversos setores envolvidos” apontou.

Debate

Ao fim das falas dos componentes da mesa, Coronel Adailton (Solidariedade) franqueou a palavra aos presentes na audiência pública. O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares de Goiás (ACS-PM/BM), sargento Gilberto Cândido de Lima, chamou a atenção quanto aos pontos dos projetos relacionados as férias dos servidores e abono de permanência. “Temos uma demanda muito grande quanto as férias e abono de permanência. Queria ver como isso será feito, se por meio de uma verba indenizatória, por exemplo. Temos essa oportunidade de tratar desse assunto, com o apoio dos nobres”, disse.

Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (Sindepol), a delegada Adriana Souza Costa fez ponderações, sobretudo, relacionadas ao artigo 40, do texto encaminhado pela Governadoria. “Vejo eu que existem sérias limitações, que avançam no contexto da liberdade sindical. Quem decide quem será o presidente dos sindicatos são os próprios servidores da categoria. Não vejo factibilidade em modificar uma regra que deriva de uma autonomia constitucional de escolha quando ao presidente de sindicatos”, pontuou.

Néia Vieira, presidente do SindiPúblico, declarou sua preocupação quanto ao artigo 74, do projeto 1019/23, que dispõe sobre jornada de trabalho dos servidores. “Gostaria de destacar, em relação ao artigo 74, que independentemente da quantidade de filhos com pessoas com limitações, é algo que requer o compartilhamento de tempo. Logo, todos os servidores têm direito de reduzir a quantidade do tempo de trabalho para compartilhar tempo com seus filhos, pois quem tem filhos com limitações sabe da dificuldade que é”, finalizou.