Nesta terça-feira, 4, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará sua primeira sessão deliberativa extraordinária fora do período ordinário de votações. A reunião está marcada para as 15 horas e será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares presentes no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte participando de forma remota.

A pauta da sessão extraordinária conta com um total de 10 processos legislativos a serem discutidos e votados pelos parlamentares. Dentre as proposições, destacam-se uma proposta da Governadoria apta a ser deliberada em segunda votação e oito proposições parlamentares aptas a serem deliberadas também em definitivo. Além disso, há uma proposição parlamentar apta a ser deliberada em primeira votação.

PGE

O projeto de lei de maior destaque, alvo de opiniões divergentes, é a proposição de nº 1203/23, de autoria do Poder Executivo. Essa matéria tem como objetivo alterar a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, para incluir a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT) do Estado de Goiás.

A primeira norma a ser alterada dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), enquanto a segunda regula o processo administrativo tributário e os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. A proposta teve origem na PGE, que analisou o papel da advocacia pública no contencioso administrativo tributário e a possibilidade de atuação do órgão no Conselho Administrativo Tributário (CAT).

Durante a tramitação do projeto na Casa até o momento, servidores do Fisco manifestaram sua opinião contrária à participação da Procuradoria no CAT.

Dignidade Menstrual

Outro projeto em destaque é de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), que propõe alterações na Lei nº 21.163, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual.

A proposta visa ampliar o público beneficiário do programa, incluindo estagiárias de baixa renda e mulheres internadas na rede pública de saúde. Além disso, o projeto estabelece que as cestas básicas distribuídas pelo poder público contenham absorventes higiênicos femininos como item essencial.

O objetivo geral do projeto é proporcionar maior dignidade menstrual, bem-estar, segurança e uma rotina produtiva a todas as mulheres beneficiadas, ampliando o acesso aos absorventes descartáveis. O projeto está em fase final de apreciação no Parlamento goiano.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 4, consulte a pauta prévia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população poderá acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.