O governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), vetou parcialmente o autógrafo de lei nº 270, que trata de instituir a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PEAHS), que tramitou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sob o número 1224/22. O veto está protocolado na Casa sob o nº 1206/23.

O veto, apoiado por justificativas de diferentes secretarias do Estado, atinge os incisos I, IV, VI, VII, VIII, X e XI do artigo 3º, além dos artigos 4º e 5º. Entre os argumentos para o veto, a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) alegou que já existem políticas de educação especial voltadas para a diversidade com perspectiva inclusiva, desde 1999. A pasta indica que tais diretrizes já estão em prática na Gerência de Educação Especial, da Superintendência Especializada, no Núcleo de Atendimento e Atividades de Altas Habilidades/Superdotação.

A SEDUC também ressaltou as dificuldades de harmonizar tempos institucionais e prioridades entre diversos setores sociais para o acompanhamento às pessoas com altas habilidades ou superdotação. Tal esforço implicaria a celebração de convênios ou outros acordos, que envolveriam a utilização de recursos financeiros.

A Secretaria de Estado da Economia também recomendou o veto ao artigo 4º, alegando que não estaria de acordo com a definição legal de "despesa obrigatória de caráter continuado", conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apontou inconstitucionalidade material e formal no artigo 5º do autógrafo, devido ao vício de iniciativa, argumentando que a organização e o funcionamento de órgão da estrutura do Poder Executivo são de iniciativa privativa do governador do estado.

O autógrafo de lei busca garantir o direito ao pleno desenvolvimento de pessoas com altas habilidades ou superdotação, além de promover ações articuladas entre os setores da saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, esporte, trabalho, assistência social e direitos humanos.

Após os vetos do governador, a proposta retorna à Alego, onde os deputados decidirão pela manutenção ou derrubada do veto. Atualmente, os vetos encontram-se na Comissão de Constituição,Justiça e Redação da casa e está sendo relatado pelo deputado Issy Quinan, do MDB.