Tramita no Parlamento goiano veto integral, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), ao autógrafo de Lei nº 275, de 2023, oriundo do projeto de lei nº 4632/20. De autoria do deputado Talles Barreto (UB), a iniciativa visa a instalação obrigatória de piso tátil em banheiros públicos em Goiás, a fim de que os deficientes visuais possam acessar e utilizá-lo, independentemente de auxílio de outrem.

Protocolada sob o nº 1209/23, a proposta de veto do Executivo goiano, entretanto, apresentou como uma das razões do veto a recomendação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), sob argumento de que “a efetivação da proposta geraria a criação imediata de despesa estatal, na medida em que haveria a necessidade de adaptação dos banheiros existentes nos edifícios públicos do Estado de Goiás destinados ao uso coletivo”. 

Desse modo, o veto afirma que “a proposição legislativa deveria estar instruída com a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. A PGE evidenciou, ainda, conforme a matéria, “a inconstitucionalidade do projeto” devido à violação ao caput do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, bem como aos artigos 14 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Segundo a PGE, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou jurisprudência para declarar que a ausência da elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro, quando essa estimativa se faz necessária à instrução do projeto, resulta na inconstitucionalidade formal da proposta pela violação ao art. 113 do ADCT”, pontua. 

O texto ressalta que nesse sentido está o julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.303. “Tem-se que as ações necessárias à adequação física suscitada, tanto nas edificações existentes como naquelas em processo de construção, teriam que incluir planejamento prévio, desenvolvimento de estudos e projetos técnicos, além de obras de reforma e adaptação, o que evidencia a necessidade da referida estimativa de impacto”, frisa.

O veto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado José Machado (PSDB).