Tramita no Parlamento goiano o veto nº 1262/23, o qual recai sobre o autógrafo de lei que institui a política para bem-estar e valorização do profissional da educação. A proposta é do deputado Charles Bento (MDB) e foi totalmente rejeitada pelo Executivo com base em orientações da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

Conforme o texto original, a intenção da referida iniciativa é “reconhecer, fomentar e propiciar a valorização destes profissionais em seu meio de trabalho, tendo em vista a relevância da Educação e da função do educador como pilar formador de caráter, de dignificação humana e como direito fundamental”. Charles Bento ressalta, na justificativa, que a política institui e formaliza a preocupação com qualidade de vida dos trabalhadores da área.

Em despacho, a PGE informou que, ainda que o Legislativo possa sugerir o delineamento de políticas públicas, a definição de como as diretrizes serão implementadas deve partir do Executivo. Por isso, recomendou veto apenas ao parágrafo único do artigo 4º e ao artigo 6º do autógrafo.

Entretanto, a Seduc aconselhou rejeição total por considerar que não há conveniência e oportunidade na política pleiteada. A Pasta afirmou que, por meio do Núcleo de Segurança e Saúde do Servidor e do Estudante, já executa, rotineiramente, ações referentes ao bem-estar e à valorização do profissional da Educação. A Sead também defendeu o veto integral pelo mesmo motivo.

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer do relator Cristiano Galindo (Solidariedade).