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Governo veta parcial projeto sobre campanha de alerta contra sarampo

01 de Agosto de 2023 às 11:21

O governo veta o projeto de lei nº6.137/19, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), que dispõe sobre a criação de campanha de alerta para os casos de sarampo em Goiás. O veto, com nº 1263/23, foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e está sob relatoria do deputado Veter Martins (Patriota).

A justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB) tem parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que considerou o projeto de lei, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º, e nos arts. 3º e 4º do autógrafo, inconstitucional por vício de iniciativa, pois a política pública deve ser implementada pelo Poder Executivo. Também sustenta a afirmativa do veto que o projeto transpõe o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.

Agência Assembleia de Notícias
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