A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) retornou com suas atividades após o recesso parlamentar e hoje, às 14 horas, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne para a primeira reunião deste segundo semestre. O colegiado é presidido pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD).

São 43 projetos na pauta, sendo 21 para distribuição, 14 aptos para votação com pareceres favoráveis e dois projetos aptos para votação com pareceres contrários. Seis projetos da pauta são de origem do Executivo, sendo quatro para manutenção e dois para rejeição de veto.

Aptos para distribuição

Processo nº 513/23 - Apresentado pelo deputado Veter Martins (Patriota), a matéria tem por objetivo instituir a política estadual de orientação, diagnóstico e tratamento da endometriose.

Nove projetos para distribuição foram protocolados pelo deputado Jamil Calife (PP): nº 1291/23, autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direitos à nomeação de eventos e equipamentos públicos no Estado; nº 1292/23, dispõe sobre a publicação de informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do Estado; nº 1293/23, cria o Plano Estadual de Melhoria da Qualidade de Vida e Promoção à Saúde das Pessoas Portadoras de Acromatose; nº 1294/23, institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições; nº 1295/23, institui o licenciamento provisório para abertura de empresas em Goiás; nº 1296/23, cria o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno de Espectro Autista (TEA); nº 1297/23, estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias de Goiás; nº 1298/23, proíbe a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento de serviço de água e energia; e nº 1299/23, dispõe sobre o balcão de atendimento para orientação e apoio a pessoa com deficiência, nas dependências dos órgãos e entidades da saúde pública.

Três projetos são de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). Tratam-se das matérias nº 1312/23, que altera a Lei n° 20.629, de 8 de novembro de 2019, a qual define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais; nº 1313/23, que institui o certificado denominado ‘Selo Pet Friendly’; e nº 1315/23, que institui o mês estadual "Julho Dourado", dedicado à conscientização sobre a vacinação dos animais para prevenção de doenças e zoonoses.

O deputado Dr. George Morais (PDT) também tem três projetos aptos para distribuição na comissão. São as matérias: nº 1316/23, que trata do acesso igualitário aos programas sociais do Governo do Estado de Goiás para os portadores de doenças raras, visando a promoção da inclusão social e o atendimento adequado às necessidades desses indivíduos; nº 1317/23, que institui a Política Estadual de Incentivo à Orientação Psicológica Voluntária na Rede Pública Estadual de Ensino e o projeto nº 1318/23, que determina a aplicação do teste de provocação oral para diagnóstico de alergias nos locais que especifica.

Dois projetos são de autoria do deputado André do Premium (Avante): nº 1319/23, que estabelece a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia civil e militar do Estado de Goiás para entidades de acolhimento e filantrópicas que as transformarem em cadeiras de rodas e cadeiras de banho; e nº 1320/23, que isenta a "cesta básica da construção civil" do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Há, ainda, os projetos de mais três parlamentares para serem distribuídos. O processo nº 1321/23, do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que dispõe sobre a contratação obrigatória de trabalhadores de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos por empresas beneficiárias de incentivos fiscais, bem como concessionárias e permissionárias de serviço público; a matéria nº 1322/23, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que declara de utilidade pública a Associação de Bombeiros Profissionais Civis, com sede no município de Quirinópolis; e, por fim, a matéria nº 1323/23, protocolada pelo deputado Fred Rodrigues (DC), que institui o Programa: "Povo Livre! Goiás Contra os Perigos do Fascismo, Nazismo e do Comunismo”.

Vetos do Executivo

Das seis matérias relacionadas a vetos do Executivo, quatro são para manutenção e dois para rejeição. A manutenção é para os projetos nº10898/22, nº 680/23, nº 805/23 e o nº 985/23. Quanto aos vetos a serem rejeitados, os parlamentares analisarão os projetos nº 350/23 e nº 802/23.

Aptos para votação

Por fim, 16 projetos estão aptos para votação final, sendo 14 com pareceres favoráveis e dois com pareceres contrários. Os projetos com parecer contrário foram os nº 308/23, apresentado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e relatado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade) que tem por objetivo alterar a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais; e o projeto nº 949/23, também relatado por Adailton, que autoriza o Poder Executivo estadual a estabelecer, no âmbito do Estado de Goiás, jornada de trabalho regulamentar e implementar o piso salarial dos profissionais de enfermagem.

Já os projetos com parecer favorável são:

Processo nº 179/23 - Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica. (GO-010 em Bonfinópolis até a BR-060 em Anápolis, passando pelo distrito do trevo de Zé Rosário, povoado de Vila Nova (Vilinha), povoado de Igrejinha Vila São Vicente (Igrejinha) até o Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia). Apresentado pelo deputado Issy Quinan (MDB) e relatado pelo deputado Mauro Rubem.

Processo nº 330/23 -  Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB) e relatado pelo deputado José Machado (PSDB).

Processo nº 404/23 -  Dispõe sobre a apuração do cumprimento do percentual mínimo de manutenção e no desenvolvimento do ensino. Protocolado pela deputada Bia de Lima (PT) e relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 506/23 -  Dispõe sobre a segurança nas creches e unidades escolares públicas e autoriza a atuação de policiais militares aposentados para realização da segurança, mediante convênio com o Estado de Goiás. Apresentado pelo deputado Talles Barreto (UB) e temem relatado por Adailton.

Processo nº 519/23 -  Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional que visa a elaboração e monitoramento de políticas públicas para a saúde menta. Protocolado pelo deputado Lucas do Vale (MBD) e relatado pelo deputado Veter Martins.

Processo nº 541/23 -  Declara de utilidade pública a Associação Cultural Lua Ala, com sede no município de Goiânia. Apresentado pelo deputado Antônio Gomide e relatado pelo deputado Issy Quinan.

Processo nº 566/23 -  Institui a semana da segurança digital nas escolas estaduais do Estado de Goiás. Protocolado pelo deputado Cairo Salim e relatado pelo Coronel Adailton.

Processo nº 839/23 - Dispõe sobre a construção de corredores ecológicos nas rodovias estaduais que atravessem unidades de conservação ambiental. Protocolado pelo deputado Delegado Eduardo Prado e relatado pelo deputado Veter Martins.

Processo nº 851/23 -  Declara de utilidade pública Associação dos Permissionários de Táxi do Shopping Center Flamboyant, com sede no município de Goiânia. Apresentado pelo deputado Julio Pina (Solidariedade) e relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 902/23 -  Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar treinamento de gerenciamento de crise para professores e funcionários da educação nas escolas públicas do Estado. Apresentado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB) e relatado também pelo Coronel Adailton.

Processo nº 934/23 -  Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás as Cavalhadas do município de Corumbá de Goiás. Protocolado pelo deputado Amauri Ribeiro e relatado pelo Coronel Adailton.

Processo nº 1011/23 - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás as Cavalhadas da Cidade de Goiás. Protocolado pelo deputado Amauri Ribeiro e relatado pelo Coronel Adailton.

Processo nº 1042/23 -  Altera a Lei n° 20.054, de 25 de abril de 2018, que declara de utilidade pública o Grupo Bastet, com sede no município de Goiânia. Apresentado por Karlos Cabral (PSB) e relatado por Antônio Gomide.

Por último, o projeto nº 1076/22, que dispõe sobre o reconhecimento da Estação Ferroviária de Bonfinópolis, situada no município de Bonfinópolis como patrimônio histórico e cultural goiano. Apresentado pelo deputado Issy Quinan e relato pelo Coronel Adailton.

Presidida pelo deputado Wagner Neto (Solidariedade), a comissão é responsável por avaliar os aspectos constitucionais, jurídicos, legais, regimentais, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos. Além de Neto, a comisso é composta pelo deputado Amilton Filho (MDB) no exercício da vice-presidente e pelos parlamentares Mauro Rubem (PT), Lincoln Tejota (UB), Major Araújo (PL), Talles Barreto (UB), Coronel Adailton (SD), Wilde Cambão (PSD), Vivian Naves (PP), José Machado (PSDB), Cristiano Galindo (Solidariedade), Issy Quinan (MDB) e Veter Martins (Patriota).