Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitaram, na reunião desta terça-feira, 1º de agosto, o veto da Governadoria do Estado à proposição nº 350/23.

Trata-se de projeto de lei do deputado Virmondes Cruvinel (UB), dispondo sobre a vedação de quaisquer tipos de discriminação à criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, em instituições públicas ou privadas goianas.

Por meio da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), o Executivo estadual aponta, entre as razões do veto, que a rede estadual de ensino cumpre todas as disposições constitucionais e legais para garantir o pleno desenvolvimento de todos os adolescentes e as crianças, inclusive daqueles com deficiência ou doença crônica.

Foi recomendado, assim, o veto aos artigos 4º e 5º da proposição, que listavam, respectivamente, atos discriminatórios e multas aos descumpridores do que prevê a matéria.

Na votação da CCJ nesta terça, os integrantes do colegiado aprovaram a rejeição a esse veto parcial dado pelo Executivo.