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Tem veto parcial criação do selo para empresa que promova hábitos saudáveis a funcionários

10 de Agosto de 2023 às 12:08

O governador Ronaldo Caiado (UB) apresenta veto parcial de nº 1372/23 para a propositura de nº 171/23, do deputado Cairo Salim (PSD), que propõe instituir o "selo empresa saudável" para empresas privadas sediadas em Goiás que promovam o incentivo à alimentação e hábitos saudáveis a seus colaboradores. 

As razões do veto foram apresentadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a qual afirma que a criação do selo resultaria em ônus para a administração pública no ato da fiscalização, para o cumprimento da lei e para a manutenção dos registros dos selos outorgados. Outro ponto relatado pela Procuradoria diz respeito à competência, considerada privativa do chefe do Poder Executivo. Além disso, o dispositivo seria inconstitucional por contrariar o princípio da separação dos Poderes.

O veto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Agência Assembleia de Notícias
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