Obrigar a realização gratuita do Teste de Triagem Neonatal nos recém-nascidos em hospitais e maternidades públicas estaduais é o objetivo de projeto do deputado Henrique César (PSC), que no dia 3 de julho recebeu, já como autógrafo de lei, veto total da Governadoria do Estado (projeto de lei 1304/23).

Autógrafo de lei é o termo dado às normas aprovadas na Assembleia Legislativa e enviadas para sanção ou veto do Executivo. A proposta de Henrique César é um projeto de lei de 2019 ao qual foram anexadas proposições de outros deputados.

O governador Ronaldo Caiado (UB) argumenta que o projeto é inconstitucional e entra em conflito com a norma federal. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apontou que “a proposta apresenta vício formal orgânico por invadir a competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de proteção à saúde, sobretudo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

As diretrizes dos testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido, prossegue a Procuradoria, constam em lei federal de 2021 que busca melhorar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).

“Com o referido incremento na legislação federal”, afirma o documento que detalha o veto da Governadoria, “estabeleceu-se um rol de doenças a serem verificadas, com a possibilidade de a lista ser expandida e revisada periodicamente. Portanto, o autógrafo está em descompasso com as diretrizes gerais da União para a realização dos exames neonatais”.

A matéria incorreria, ainda, conforme a argumentação, em vício formal de iniciativa, que nesse caso seria privativa do Chefe do Poder Executivo. Haveria, por fim, falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro da proposta.

Cabe agora aos parlamentares, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a análise do veto e sua aceitação ou rejeição.