A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) analisa dois vetos da Governadoria. Um deles diz respeito à navegação gratuita, via internet, em sites e aplicativos móveis do Governo goiano. O outro trata do prazo para a religação de energia elétrica. Ambos os processos estão em fase de distribuição para relatoria na CCJ.

O veto protocolado no processo nº 1378/23 é relativo a projeto de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que tramitou na Casa como processo nº 3692/20. A propositura assegura o acesso à navegação gratuita e de qualidade, via internet, exclusivamente para acesso aos sites e aplicativos móveis do Governo goiano. 

De acordo com o chefe do Executivo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto ao autógrafo de lei. Segundo a PGE, a disposição gratuita do serviço demanda a avaliação do custo de eventual celebração de contrato com empresa provedora de internet pelo Estado de Goiás, o que impõe a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Constituição Federal e em lei complementar federal.

O outro veto, de nº 1479/23, estabelece que a companhia fornecedora de energia, obrigatoriamente, realize a religação do serviço no prazo máximo de duas horas, quando o usuário efetuar o pagamento no horário de expediente bancário. A matéria, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), tramitou com o nº 10276/22.

O motivo do veto também é baseado em parecer da PGE, segundo o qual o autógrafo de lei apresenta “vício formal orgânico”, pois disciplina a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, matéria de competência da União, nos termos da Constituição Federal.

Realçou-se também o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que se deve afastar a presunção de competência do ente menor quando já houver norma do ente maior que discipline a matéria de forma clara, necessária e razoável.