Três vetos governamentais foram recebidos em sequência pela Alego. A Governadoria optou em vetar autógrafos de lei que tratam de treinamento a primeiros-socorros a recém-nascidos, sinalização para estrangeiros e pessoas com deficiência, e a mudança no nome do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (Fica).

Primeiro dos vetos, a proposição 1406/23 veta integralmente o autógrafo de lei oriundo da proposta 3877/2020, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). O projeto de lei pretende disponibilizar treinamento e orientação à gestante e aos responsáveis por recém-nascidos para primeiros socorros envolvendo situações de emergência com as crianças. Para justificar o veto, a Governadoria enquadrou o pleito em questão nos conteúdos relacionados ao pré-natal de risco habitual, sendo tais conteúdos e responsabilidades das unidades de atenção primária à saúde nos municípios. Ainda na motivação do veto, a Governadoria cita um projeto de lei semelhante que, pouco antes do processo em pauta, teve também sua intenção vetada, veto este mantido posteriormente pelo Plenário da Casa.

Outra proposta, a 1407/23, veta parcialmente a proposição 1277/22 do deputado Henrique César (PSC), que pretende alterar a legislação sobre a sinalização para estrangeiros e pessoas com deficiência. O veto parcial refere-se, especificamente, ao artigo segundo do autógrafo de lei em discussão, que define o custeamento das despesas da medida. De acordo com a Secretaria de Estado da Economia, o que se quer instituir não se caracteriza como despesa de caráter continuado nem evidencia renúncia de receitas, nos moldes do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Dessa forma, defende a pasta em seu despacho, a fonte de recursos sugerida não tem aplicabilidade no financiamento da política em referência, motivando o veto ao artigo.

Por fim, a proposição 1408/23 vetou integralmente a proposta 3964/20, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que pretende a inclusão do nome do jornalista Washington Novaes na nomenclatura oficial do Fica. Na motivação do veto, a Secretaria de Estado da Cultura reconhece a contribuição do jornalista para o festival citado, e ainda  que a principal mostra competitiva do evento tem o seu nome. A secretaria cita, ainda, a comenda de honra concedida a pessoas e entidades que promovem a proteção e a preservação do meio ambiente, instituída pela Alego, que leva o nome do jornalista como forma de homenagem, considerando, no entanto, inoportuna a alteração do nome do festival.

Os vetos tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ainda sem relatoria definida, onde serão analisados e, posteriormente, discutidos e votados em Plenário.