Proposto conjuntamente pelos deputados Coronel Adailton e Bruno Peixoto, o projeto de lei n^o 1505/23, aprovado em primeira votação nesta quarta-feira, 9, em Plenário, estabelece garantias aos agentes públicos do sistema socioeducativo e das guardas civis municipais nos casos de prisão provisória.

Fica, com a matéria, “assegurado aos agentes públicos do sistema socioeducativo e das guardas civis municipais, presos provisoriamente no âmbito do Estado de Goiás, o recolhimento em prisão especial, com o fim de garantir a integridade física do agente público”.  

Na localidade que não tiver estabelecimento específico para prisão especial, o agente público será recolhido em estabelecimento comum, porém em cela separada, sem a presença de presos comuns, admitindo a prisão em conjunto somente com outros presos das forças de segurança.