Constam na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 15, um total de 34 projetos e de 15 vetos aptos à discussão e à votação.

Entre os projetos a serem votados, está o do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) de n^o 926/23, que dispõe sobre o direito à educação de qualidade da língua portuguesa e a democratização do acesso à saúde para crianças e adolescentes brasileiras, descendentes de refugiados, apátridas e imigrantes. Para garantir tal direito, ficam previstas aulas, mentorias, oficinas, atividades lúdicas, rodas de conversa e atendimento individualizado, bem como a possível disponibilização de profissionais de áreas como língua portuguesa, pedagogia e serviço social.

Com teor análogo, matéria de Virmondes Cruvinel (UB), de n^o1156/23, institui a Política Estadual de Fomento e Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários no Estado de Goiás, com o objetivo de promover a educação, a capacitação profissional e o desenvolvimento socioeconômico das comunidades menos favorecidas. Os cursos em questão são pré-vestibulares, pré-universitários, pré-militares, pré-técnicos, preparatório para concursos públicos, curso de formação continuada de professores, curso de línguas estrangeiras, curso de informática, aulas de reforço escolar e oficinas de artes visuais, artes cênicas , artes marciais, dança ou música. A lista é exemplificativa, podendo ser estendida “conforme as necessidades e demandas da comunidade, bem como as especificidades locais e regionais”.

Outro projeto vinculado à educação em análise na CCJ  é o veto integral do Executivo à matéria do ex-deputado Diego Sorgatto, dispondo sobre a prestação de serviços de psicologia na rede pública estadual de educação básica (n^o 911/23). Foram elencadas como razões para o veto a constitucionalidade e legalidade do autógrafo de lei (intervenção em atribuições do Executivo), assim como sua conveniência e oportunidade (despesa obrigatória de caráter continuado sem a previsão de impacto orçamentário e financeiro, além do aumento de despesas em si).

Ainda no âmbito educacional, projeto de lei de Bia de Lima (PT) dispõe sobre a apuração do cumprimento do percentual mínimo de manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e do inciso III, do art. 64 da Constituição Estadual, e recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do § 2° do art. 198 da Constituição da República CF/88 (n^o 404/23). O objetivo da proposição é detalhar a apuração do cumprimento dessas previsões, “a fim de dar maior efetividade ao cumprimento” dessas regras constitucionais. Relator do projeto, Coronel Adailton (Solidariedade) deu parecer pela diligência. Posteriormente, houve pedido de vista de Antônio Gomide (PT), que deu voto em separado pela aprovação da matéria.

Piso da enfermagem e permanência de fisioterapeutas em UTIs norteiam proposições

Distintos projetos relacionados ao universo da saúde serão analisados e votados pela CCJ. Matéria de autoria do Dr. George Morais (MDB) dispõe sobre a exibição de mídia publicitária, antes das sessões nas salas de cinema, conscientizando sobre campanhas de saúde contra doenças e que envolvem as cores dos meses (n^o 956/23).

Matéria de Wilde Cambão (UB) institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças em Goiás (n^o 1243/23). Mauro Rubem (PT) propõe matéria autorizando o Executivo goiano a estabelecer jornada de trabalho regulamentar e a implementar o piso salarial dos profissionais de enfermagem (n^o 949/23), e outra alterando disposições da Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás (n^o 455/23).

Cristiano Galindo (Solidariedade) é autor de proposição de nº 1184/23, que dispõe sobre a necessidade de permanência de fisioterapeutas em Unidades de Terapia Intensiva (UTI). Relator da matéria, Veter Martins (Patriota) propõe seu apensamento ao projeto n^o 1137/20, do ex-deputado Cláudio Meirelles, de teor afim.

Na intersecção entre saúde e educação, projeto de lei de Bia de Lima dispõe sobre a prevenção da ambliopia (diminuição da visão em um ou ambos os olhos devido ao desenvolvimento anormal da visão na infância) e determina a obrigatoriedade da realização do teste de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas goianas (n^o 1272/23).

Violência contra idosos e segurança pública são temas de outras matérias

Há também outros temas contemplados pelos projetos de lei em análise na CCJ.

Proposição de Lincoln Tejota (UB) e Ricardo Quirino (Republicanos) propõe a inclusão, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, do mês da conscientização e prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa, o “Junho Violeta” (n^o 1109/23).

De autoria de Lincoln Tejota (UB), matéria institui a Política Estadual de Incentivo ao Investimento na Segurança Pública (n^o 501/23). Outra, de Paulo Cezar Martins (PL), institui a Política Estadual de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis (n^o 1155/23)

Dois projetos propõem inclusões de eventos no Calendário Cívico, Cultural e Turístico goiano: um, de Amauri Ribeiro (UB), inclui nesse calendário as Cavalhadas do Município de Posse (n^o 935/23); outro, de Vivian Naves (PP), inclui o Arraiana, realizado em Anápolis (n^o 1245/23).

A reunião do colegiado tem prevista, ainda, a distribuição de 39 projetos de lei e de 26 vetos.