Reunida na tarde desta terça-feira, 12, no Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou sobre 22 matérias – dois vetos e 20 processos, dos quais 18 haviam recebido parecer favorável dos seus relatores.

Dos 20 processos, quatro receberam pedidos de vista pelos membros da CCJ. Tal pedido é o instrumento regimental que possibilita ao parlamentar suspender a apreciação da proposição, no âmbito das comissões, para análise mais detalhada do seu conteúdo.

Um dos processos de que se pediu vista foi o de n^o 1233/23, que veda a pulverização aérea de agrotóxicos em Goiás, alegando que a prática é danosa à saúde dos goianos e ao meio ambiente. O projeto é de Antônio Gomide (PT), que ressaltou que essa proibição está em vigor no Ceará e foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, além de vigorar no âmbito da União Europeia. A Embrapa, disse ainda, afirma que 19% dos agrotóxicos pulverizados dessa forma se dispersam além da área de aplicação. Além disso, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva publicou nota contra a pulverização aérea em qualquer circunstância.

Autor do parecer contrário à aprovação da matéria, Issy Quinan (MDB) alegou que ela padece de inconstitucionalidades como invadir a competência da União de regulamentar profissões; contrariar lei federal que autoriza a pulverização, extrapolando o que permite a competência concorrente da União e dos estados ao legislarem sobre meio ambiente; e criar embaraços à liberdade econômica e à livre iniciativa. O parlamentar afirmou também que os defensivos agrícolas são submetidos “a rigorosos estudos e avaliações capitaneadas por órgãos federais como Ibama, Anvisa e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, e que a proibição criaria uma desvantagem competitiva para Goiás em relação a outras Unidades da Federação

Programa busca divulgar canais de denúncia contra maus-tratos aos animais

Entre os projetos de parecer favorável, recebeu anuência o de nº 1268/23, de Lineu Olimpio (MDB), que visa instituir, em Goiás, o Programa SOS Animal, o qual dispõe sobre a divulgação dos canais de denúncia contra maus-tratos aos animais.

“O Estado de Goiás, assim como todo o País, tem presenciado um aumento alarmante de casos de maus-tratos aos animais, os quais envolvem desde atos de violência direta até negligência e abandono. Essas práticas representam não apenas uma crueldade contra os animais, mas também uma violação aos princípios éticos e morais da sociedade, além de configurarem crime conforme a Lei n° 20.629, de 8 de novembro de 2019”, justifica o parlamentar na matéria.

Outra anuência foi dada ao projeto nº 712/23, da deputada Bia de Lima (PT), instituindo o Selo Social Empresa Amiga da Mulher. O selo objetiva reconhecer empresas que desenvolvam programas para assegurar os direitos humanos das mulheres e promover a equidade de gênero no ambiente de trabalho. Para recebê-lo, a empresa deverá firmar uma carta-compromisso fornecida pela Procuradoria da Mulher da Assembleia goiana, na qual constam diretrizes para a promoção e defesa dos direitos da mulher, atestando o cumprimento de critérios pré-definidos.

Instituir a Política Estadual “Escola amiga do agro”, por sua vez, é o que busca a matéria n^o 1483/23, de Paulo Cezar Martins (PL), também aprovada pelos membros da Comissão. Trata-se de política que institui oito diretrizes e seis objetivos específicos que permitam “promover a interação entre os alunos da rede pública estadual de ensino e a realidade agropecuária do Estado de Goiás”.

As matérias aprovadas, na CCJ, precisam ainda receber a aprovação dos deputados em dupla rodada, no Plenário, para então prosseguir à sanção ou ao veto do governador.

Com rejeição de veto, projeto que insere matérias sobre mercado de trabalho, no ensino médio, é aprovada

Na deliberação dos dois vetos em pauta, foi mantida a manutenção de um e a rejeição a outro, conforme proposto pelos respectivos relatores.

Assim, foi mantido o veto n^o 241/23, dado a autógrafo de lei que alteraria a Lei Complementar que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Tratava-se de proposta do deputado Coronel Adailton de acrescentar o tema "direitos dos animais e bem-estar animal" na parte diversificada dos currículos do ensino fundamental e médio das escolas públicas goianas. Ouvidos os órgãos pertinentes, a Governadoria afirmou ser impossível incluir novas disciplinas no currículo da educação básica, elaborado conforme a Base Nacional Comum Curricular. Ressaltou, porém, que são realizadas atividades educativas sobre direitos dos animais domésticos nas escolas em abril, motivadas por proposição de 2019 do deputado Bruno Peixoto (UB), atual presidente da Assembleia goiana.

Foi rejeitado, por sua vez, o veto n^o 12/23. Fica aprovada, portanto, devendo ser sancionada como lei, a proposição n^o 3573/21, de Antônio Gomide, que busca inserir, no ensino médio, disciplinas específicas sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho como instrumento de prevenção da evasão universitária. O veto da Governaria alegara, entre outros motivos, já ser promovida pela Secretaria de Educação, a cada mês de maio, a Semana Estadual de Orientação Vocacional.