A deputada Vivian Naves (PP) apresentou projeto de lei nº 1706/23,  o qual sugere alteração no art. 160, da Resolução nº 1.073, de 10 de outubro de 2001, que regulamenta o sistema administrativo da Assembleia Legislativa. A proposta da parlamentar estabelece que  a servidora lactante passa a ter direito a uma hora de descanso ao amamentar o próprio filho de até dois anos de idade, durante a jornada de trabalho. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a distribuição de relatoria.

A deputada Naves justifica que, atualmente a Alego já concede redução da carga horária à servidora que amamenta seu filho de até seis meses. No entanto, para ela, a normativa está defasada em relação à Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, conhecida como o “Estatuto do Servidor”, que concede à servidora, após o término da licença de seis meses, dispor de uma hora do dia para amamentar seu filho de até 12 meses de idade.

No entanto, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda às mães lactantes praticar o aleitamento materno às crianças até, pelo menos, dois anos de idade. Em razão disso, a proposta de alteração da resolução.