O projeto de lei nº 2215/23, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), pleiteia a proibição acerca da vinculação automática de dados do consumidor e a cobrança automática, após o término do período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços, por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que resulte na contratação e renovação instantânea.

O texto informa que, após o término do período de teste gratuito, o consumidor deverá ser obrigatoriamente informado sobre o encerramento do serviço e a possibilidade de escolher pelo prosseguimento, ou não, da prestação do serviço, com informações sobre a cobrança subsequente. O projeto acrescenta que, em caso de inércia do consumidor, após ter sido informado do término do período gratuito, o serviço não poderá ser renovado ou cobrado automaticamente, a menos que tenha autorização por parte do usuário. A fiscalização e o controle administrativo serão regulamentados por ato do Poder Executivo, em consonância com as atribuições do Procon/Goiás.

O deputado argumenta, na justificativa da propositura, que, com essa medida, o objetivo é a transparência, a proteção dos direitos dos consumidores e a prevenção de práticas abusivas no ambiente digital. “Além disso, proporcionamos maior controle e autonomia aos consumidores: sobre seus gastos e escolhas, fortalecendo, assim, o relacionamento de confiança entre os usuários e os prestadores de serviços”.

“A prática de oferecer períodos de teste gratuito é amplamente utilizada por prestadores de serviços digitais como uma forma de apresentar seus produtos aos consumidores, permitindo que estes avaliem suas funcionalidades e benefícios antes de optarem por uma contratação paga. No entanto, muitas vezes, os usuários enfrentam dificuldades quando, após o término do período de teste, são surpreendidos com a cobrança automática e renovada do serviço, sem que tenham sido devidamente informados ou tenham consentido expressamente”, acrescenta o parlamentar em sua justificativa.   

A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e será distribuída para a relatoria.