Em reunião realizada na tarde desta terça-feira, 26, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberaram sobre uma pauta de 20 projetos, sendo cinco relativos a vetos do Executivo e os outros 15 de autoria parlamentar. O encontro aconteceu na sala das comissões.

Um dos projetos aprovados foi o de n° 1306/23. A matéria enviada pela Governadoria veta parcialmente a iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) para alterar a Lei n° 20.629, de 8 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra os animais. O relator foi o deputado Lincoln Tejota (UB), cujo parecer, pela manutenção do veto, foi acatado por unanimidade.

Também do Governo, o projeto nº 1724/23 veta parcialmente proposta da deputada Rosângela Rezende de instituir a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa. A comissão aprovou o parecer do relator Mauro Rubem pela manutenção parcial do veto.

Outro projeto do Executivo, de n° 629/23, trata de veto total ao autógrafo de lei que obriga a presença de psicólogos nos hospitais e nas maternidades das redes pública e privada, no estado, para prestar assistência a parturientes e familiares em relação a filho recém-nascido com síndrome de Down.

A obstrução do Poder Executivo recai sobre a propositura do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que tramitou na Casa de Leis com o nº 4524/21. O parecer do relator, deputado José Machado (PSDB), pela rejeição do veto, foi referendado com unanimidade pelos membros do colegiado.

De acordo com justificativa do governador, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sugeriu o veto integral ao autógrafo em razão de sua inconstitucionalidade. Quanto à rede pública de saúde, apontou-se que a proposta possui vício formal de iniciativa ao interferir diretamente na organização e no funcionamento da administração pública, com a obrigatoriedade da presença de psicólogo no corpo clínico de hospitais e maternidades públicos, inclusive com reflexos financeiros elevados e sem previsão orçamentária. Apontou ainda que a matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, conforme o § 1° do art. 61 da Constituição Federal, reproduzido no § 1° do art. 20 da Constituição Estadual.

Cirurgias

Os deputados aprovaram ainda parecer pela diligência ao projeto que institui programa de cirurgias reparadoras para alunos da rede pública e privada de ensino, que estão sofrendo bullying por questões estéticas.

O texto foi protocolado, no Legislativo goiano, pelo deputado Mauro Rubem (PT). A relatora, deputada Vivian Naves (PP), se manifestou pela diligência e teve parecer aprovado por unanimidade. O texto tramita na Casa com n° 330/23.

O deputado Amilton Filho (MDB) pediu vista do projeto de lei n°1490/23, de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos). A matéria institui a política estadual de estímulo à utilização de energia renovável no Estado de Goiás. O relator do texto, deputado Lincoln Tejota (UB), assinou pela aprovação da iniciativa. O pedido de vista, porém, comprometeu o andamento do texto que deverá, agora, ser votado nos próximos encontros.

Os deputados aprovaram ainda o parecer favorável do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) ao projeto n° 1503/23. A matéria, proposta pelo deputado Fred Rodrigues (DC), que reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial Goiano a leitura do trecho da Bíblia Sagrada, o uso da frase ‘sob a proteção de Deus’, no início das sessões do legislativo, e a permanência de crucifixo, no Plenário e demais repartições públicas. Após passar pelo crivo da CCJ, o texto seguirá, agora, para a análise em Plenário.