O deputado Gustavo Sebba (PSDB), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), apresentou o projeto de lei 4753/23, propondo proibir as operadoras de planos de saúde de cancelarem ou suspenderem, sem justa causa ou sem aviso prévio, o fornecimento dos serviços aos consumidores com transtorno do espectro autista (TEA).

Em justificativa, o tucano destaca a proibição quanto à negativa das operadoras com aqueles consumidores com TEA, destacando que, em Goiás as operadoras ficam impossibilitadas de impor carências ou custos abusivos para os autistas, em comparação aos planos oferecidos às demais pessoas contratantes. 

O parlamentar pontua que, para usufruírem dos benefícios previstos no seu projeto, cuidadores ou responsáveis deverão comprovar a condição do transtorno do espectro autista. Sendo assim, os únicos casos em que as operadoras podem se limitar a suspender o atendimento são aqueles relacionados à inadimplência, fraude e cancelamento de contratos. 

Sebba destaca que caberá ao Governo do Estado, através da Secretaria dos Direitos Humanos, ao Ministério Público e ao Conselho Estadual de Assistência Social a fiscalização do cumprimento das obrigações. A matéria agora aguarda relatoria do deputado Jamil Calife (Progressistas) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego.