Os deputados membros da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor realizaram, na tarde desta quarta-feira, 8, uma reunião híbrida para deliberação de pauta com cinco projetos de lei. Presidida pelo deputado Veter Martins (Patriota), o encontro contou com a distribuição de três matérias, e outras duas foram apreciadas, e aprovadas, pelo colegiado. 

Uma das proposituras distribuídas ao longo da reunião foi a de n° 1499/23, de autoria do presidente da comissão, que proíbe postos de combustíveis de exporem ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala e em maior tamanho do que os valores reais ofertados. A matéria será relatada pelo deputado Amilton Filho (MDB), que deverá emitir parecer nos próximos dias. 

Outra matéria que passará pelo crivo de um relator é a que dispõe sobre o direito do consumidor em obter dos órgãos de proteção ao crédito informações sobre a restrição que o negativou, com o termo inicial da contagem do limite temporal. A proposição, de n° 1579/23 e de autoria do deputado André do Premium (Avante), será relatada pelo colega Delegado Eduardo Prado (PL). 

Votação

Ao longo do encontro, os deputados também apreciaram dois processos legislativos. O primeiro deles, n° 600/23, dispõe sobre o fornecimento de dados pessoais para compra de produtos ou contratação de serviços. A matéria, proposta pelo deputado Veter Martins, recebeu parecer favorável do deputado Amilton Filho (MDB), que foi acolhido pelo colegiado. 

Outra iniciativa, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), trata da notificação eletrônica aos consumidores sobre interrupção e ou suspensão parcial ou total de energia elétrica. O parecer favorável acatado foi assinado pelo deputado Wagner Neto (Solidariedade). A proposta tramita, na Casa, com n° 510/23.