Já foi lido preliminarmente e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 8814/23, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 

O texto modifica a indicação dos membros do Conselho Estadual de Educação, de maneira que as representações sejam de membros de notório saber e comprovada experiência em matéria de educação, bem como que tenham seus interesses alinhados com toda a unidade federativa do Estado de Goiás, e não apenas adstrito a uma única municipalidade. Pela alteração proposta no artigo, um representante será indicado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o que não ocorre atualmente.

O deputado Paulo Cezar argumenta que a "importância de haver um representante da Assembleia Legislativa dentre os membros do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás, ao se criar uma vaga para tal, reside no controle das normas atinentes à educação no Estado de Goiás, uma vez que são os deputados estaduais quem mais possuem proximidade, representação e alinhamento aos interesses coletivos da população".

O deputado conclui dizendo que, "além disso, contribuiria com as discussões educativas que ocorrem dentro do respectivo conselho, vez que o representante de tal vaga estaria diretamente envolvido com as demandas e discussões educacionais a nível estadual, nos moldes previstos pela Constituição Federal".