O deputado Lineu Olimpio (MDB) apresentou o projeto de lei nº 8347/23, propondo que as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras do Estado de Goiás deverão fornecer o atendimento a deficientes auditivos por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A matéria prevê que os órgãos que compõem a administração pública direta e indireta do Estado terão o prazo de 180 dias para se adequarem às normas consignadas no projeto de lei. 

“Tal medida visa promover a inclusão e a acessibilidade de pessoas com deficiência auditiva, assegurando-lhes igualdade de direitos e oportunidades no acesso aos serviços públicos e privados”, escreve o parlamentar na sua justificativa.

Lineu aponta que sua proposta é fundamentada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade, consagrado pela Constituição Federal e refletido em nossa legislação infraconstitucional.

“Além disso, o projeto se alinha aos preceitos estabelecidos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, que enfatiza a importância da acessibilidade e da inclusão em todos os aspectos da vida social”, pontua o deputado.

A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para relatoria parlamentar.