Duas propostas de concessão de tarifas públicas gratuitas integram a pauta a ser deliberada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na reunião ordinária desta terça-feira, 12, a partir das 14 horas. Ao todo, o colegiado, que é presidido pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), apreciará 48 matérias que receberam parecer favorável dos relatores.

A isenção das tarifas no transporte público é sugerida em projeto de Cristiano Galindo (Solidariedade) para os servidores públicos da área da saúde em Goiás (processo n^o 1643/23) e em projeto de Karlos Cabral (PSB) para pessoas que estejam desempregadas (n^o 1687/23), iniciativa denominada, pelo deputado, de Passe Livre Pró-Emprego.

O passe gratuito aos profissionais da saúde “prova-se relevante e necessário” pelo papel que eles desempenham “na prestação de cuidados médicos e no atendimento às necessidades da comunidade, além de garantir que eles tenham acesso fácil e rápido aos locais de trabalho”, argumenta Galindo na justificativa do seu projeto. Já a tarifa gratuita àqueles sem emprego é importante, porque beneficia a população mais carente que depende do transporte público para se deslocar até as oportunidades de emprego. "Várias dessas pessoas não têm condições de pagar pela passagem e ficam sem ter como participar de entrevistas e processos seletivos por conta disso”, pontua Cabral no texto da matéria que apresentou.

Outra isenção proposta é para a isenção, em concursos públicos em Goiás, de indivíduos que atuem como conselheiros tutelares (n^o 1771/23). O projeto é de Veter Martins (Patriota).

Duas matérias voltam-se ao meio ambiente. Virmondes Cruvinel (UB) busca instituir a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética (n^o 298/23), norteada por diretrizes como o fomento à adoção de fontes de energia renovável, como energia solar, eólica, hidráulica, biomassa e geotérmica, e o incentivo à adoção de tecnologias limpas e sustentáveis, como veículos elétricos e armazenamento de energia. André do Premium (Avante) visa à instituição do Selo Comercial Sustentável (n^o 475/23), a ser atribuído às empresas que comercializem alimentos e desenvolvam ações de estímulo às boas práticas sociais e de governança.

A cultura, por sua vez, é objeto de dois outros projetos de lei. Amilton Filho (MDB) propõe que seja criada uma política estadual de incentivo denominada “Rota de Leitura” (n^o 1777/23). Aplicada no transporte escolar rural, tal política consistiria na oferta gratuita de livros e revistas nos veículos que transportem os alunos até os colégios.

E Virmondes Cruvinel sugere que seja estabelecida a Política Estadual de Incentivos aos Projetos Audiovisuais Goianos de Produção Independente (n^o 1655/23). Para os efeitos do que é proposto, considera-se produção independente “aquela produzida por pessoas físicas ou jurídicas que não tenham vínculo empregatício ou contratual permanente com concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão e de produtoras e distribuidoras de obra audiovisual”.

A instituição de uma política estadual de fomento à cadeia produtiva de uva em Goiás é outra das posições em destaque (n^o 1633/23). A autoria é de Bia de Lima (PT).

Saúde

Entre diversas matérias ligadas à saúde, uma delas, de Coronel Adailton (Solidariedade), dispõe sobre a inclusão, no conselho de administração do Ipasgo Saúde, de dois representantes dos militares estaduais e seus respectivos suplentes (n^o 2208/23). Esses representantes seriam indicados pelo fórum das suas entidades representativas, dentre os militares da ativa e reserva remunerada (veteranos).

Projeto de lei ordinária de Gustavo Sebba (PSDB), a seu turno, busca permitir aos municípios o uso, em ações e serviços de saúde, do remanescente dos recursos repassados pelo Estado de Goiás decorrentes de emendas parlamentares impositivas (n^o 1717/23). Os remanescentes são “recursos que após o integral cumprimento da programação constante da emenda ainda restarem na conta corrente específica de execução do objeto da emenda”, e seu uso em ações e serviços de saúde fica sujeito a posterior prestação de contas ao Estado.

Igualmente do âmbito da saúde é a matéria que institui a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), do presidente da Assembleia Legislativa goiana, Bruno Peixoto (UB). Caso rejeitado o veto parcial, como proposto pelo relator Amilton Filho, a proposição fica aprovada na sua íntegra no âmbito do colegiado (n^o 1204/23). Tal política abrange uma campanha de divulgação sobre o LES, a implantação de sistemas de coleta de dados dos portadores da doença e convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de atividade privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do tema.

Além desses, outros sete projetos que receberam veto parcial ou integral serão votados nesta terça pela CCJ. Dois deles receberam parecer pela manutenção do veto, e o restante, pela sua rejeição.