A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), por meio da Escola do Legislativo, promoveu, na manhã desta terça-feira, 12, o terceiro módulo do curso sobre lei de licitações e contratos, que foi ministrado pelo professor Vítor Barbosa, procurador-chefe da Procuradoria Setorial do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ela está em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação.

O evento, organizado pela Escola do Legislativo da Casa, tem o objetivo de buscar eficiência e transparência nas atividades legislativas e administrativas.

O primeiro módulo, cujo tema foi “Regulamentação e Implementação da NLLC”, foi ministrado pela professora especialista Tainah Gama Abintes, procuradora da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), e pelo professor mestre Danilo Guimarães Cunha, procurador da Assembleia Legislativa de Goiás.

A advogada e superintendente da Central de Compras e Contratos do Poder Executivo, Deyse Lucidy Diniz Sanches, abordou o planejamento de contratações públicas, o princípio do planejamento na nova lei de licitações e o dever de planejar contratações, no segundo módulo.

Resumindo o evento, o advogado Luiz Guilherme Calafiori, servidor da Alego, falou da importância do curso, uma vez que a nova lei estabeleceu um rol mais detalhado de sanções administrativas, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. “Para nós servidores, a formação técnica é uma ferramenta valiosa para os advogados que atuam na Alego ou em qualquer órgão legislativo. A formação técnica nos capacita a realizar análises críticas e fornecer orientações jurídicas fundamentadas.”