Com o objetivo de debater as normas de segurança dos sistemas fotovoltaicos, em especial no que diz respeito à Norma Técnica 44/23, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO), o deputado Amilton Filho (MDB) realizou audiência pública na manhã desta terça-feira, 12. O encontro ocorreu na sala das comissões e reuniu bombeiros, empresários, construtores, síndicos de condomínios e outras pessoas que atuam nesse segmento.

O propositor disse que a audiência era importante para identificar as possíveis omissões para aperfeiçoar ao máximo a normativa, de maneira que todos os envolvidos sejam beneficiados.

“Recentemente o Corpo de Bombeiros editou a norma técnica que promove mais segurança dos sistemas fotovoltaicos no Estado de Goiás, a qual gera dúvidas e a necessidade de amadurecer alguns pontos. Por isso, a necessidade de debater o assunto na audiência e avançar para amadurecer o tema”, afirmou Amilton.

Norma Técnica 44/23

O documento da corporação regulamenta as medidas de segurança contra incêndio e pânico em edificações ou locais que possuam sistemas de energia solar obtida por meio de placas fotovoltaicas. De acordo com o comandante de atividades técnicas do Corpo de Bombeiros, tenente coronel Rodrigo Ferreira, o intuito da norma é estabelecer medidas e para aumentar a segurança tanto dos frequentadores das edificações quanto dos profissionais do ramo e bombeiros militares que, porventura, tenham que atuar nesses locais. “Além disso, destacamos que a implantação dos sistemas de energia solar deve ser feita por um responsável técnico que atue no setor e saiba a instalação correta dos dispositivos necessários, seguindo a nova norma editada pela corporação”, afirmou.

No decorrer da audiência pública, os bombeiros abordaram, ainda, todos os pontos da norma técnica e mostraram quais as exigências necessárias para alcançar a segurança dos sistemas fotovoltaicos. A regra se aplica às edificações e áreas de risco onde haja a instalação de sistema fotovoltaico para a geração de energia elétrica.

Aplicação

O diretor institucional da Equatorial Energia Goiás, Humberto Eustáquio, destacou que a empresa já está ciente da norma e está analisando para fazer as devidas intervenções e adequações, se necessárias. “Acredito também que, apesar de ser mais difícil, seria muito importante que essas implementações da norma pudessem ser feitas em residências e não só em edificações”, frisou.

Por sua vez, a advogada especialista em direito de energia e vice-presidente da Comissão Especial de Direito de Energia da OAB/GO, Thawane Larissa, pontuou que enxerga com bons olhos a atualização da norma técnica. “Mas quero pontuar que ela deveria nascer em conjunto com a concessionária, para que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) possa trazer essa norma para o setor. Goiás é o sétimo no ranking nacional de energia e, observando nossa potência que já passa de um giga, pergunto aqui: quantos incêndios ocorreram? E, desses incêndios, quantos aconteceram por ausência de cumprimento de normas já existentes? Vejo que a falta da prática das normas e atendimento a elas devem ser discutidas. Pois, hoje nós temos, no âmbito desse documento, mais uma obrigação de equipamento não prevista na norma técnica da concessionária de energia ou da Aneel. O que traz insegurança e um conflito que vai acabar no Judiciário. E essa não é a finalidade, até porque são medidas necessárias”, enfatizou.

O tenente coronel Rodrigo Ferreira abordou, ainda, que, até então, não existia uma norma atualizada em relação à implantação dos sistemas fotovoltaicos e que o intuito é realmente trazer segurança para as pessoas que moram nessas edificações com o sistema, para os trabalhadores que fazem a instalação e também para os bombeiros, caso ocorra algum acidente. “Estamos analisando sempre o que é viável e as normas técnicas do Corpo de Bombeiros são atualizadas frequentemente, de acordo com as necessidades”, completou.