Recebeu pedido de vista (solicitação de tempo maior para análise) na CCJ, nesta terça-feira, 12, veto integral a projeto do ex-deputado Álvaro Guimarães que dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino (n^o 10786/22).

O pedido foi feito pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa goiana, Wilde Cambão (PSD). O parecer da CCJ ao veto foi por sua manutenção. No ofício mensagem do veto, consta que “o objetivo foi incluir na merenda escolar peixe sem espinhas, na forma de filé e polpa”.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) indicou que a medida pretendida “já encontra amparo legal na expressão genérica ‘alimentos orgânicos e de base agroecológica’, que está no caput do art. 1° da Lei n^o 20.394, de 2019. É equivocado, segundo a PGE, o legislador prender-se em minúcias quando elas não se mostrarem relevantes ao conteúdo da norma que possui caráter de generalidade e abstração”.

Uma vez devolvido por Wilde Cambão, o veto terá nova análise por parte dos deputados integrantes da CCJ.