De autoria do deputado Mauro Rubem (PT), tramitam dois projetos de lei na Casa de Leis, protocolados sob os números 8999/23 e 9001/23. As matérias já foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para serem distribuídas à relatoria. 

O primeiro projeto pleiteia instituir a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada, pelo Estado, em cooperação com os municípios e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas. 

Dados da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) afirmam que por volta de 800 mil pessoas cometem suicídio, no mundo, por ano. Cada morte afeta cerca de 135 pessoas do ciclo de convivência da pessoa que pratica o suicídio, o que resulta em aproximadamente 108 milhões de pessoas impactadas. 

Entre os jovens de 15 a 29 anos, o suicídio já é a segunda maior causa de mortalidade, sendo que o Brasil ocupa a oitava posição na estatística, na ordem de 12 mil casos anuais. O cenário é mais grave ainda se considerarmos as pessoas que tentaram retirar a própria vida e não conseguiram. 

No mundo, o tema é tratado como problema de saúde pública. A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Opas lançaram o Plano de Ação e Saúde Mental (2015-2020), que acompanha o número anual de mortes nos países e possui o Brasil como consignado. Em 1980, a taxa de suicídio na faixa etária de 15 a 29 anos era de 4,4 por mil; chegou a 4,1 nos anos 90 e a 4,5 em 2000, ou seja, houve um aumento de 27,2%. 

O segundo projeto de lei, de nº 9001/23, estabelece diretrizes para instituir a Política Estadual para a População Imigrante no âmbito do Estado de Goiás. O objetivo é garantir às pessoas imigrantes em situação de refúgio, bem como às suas famílias os direitos sociais e serviços públicos, independente das condições documentais. 

O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que regula sobre os direitos e deveres não só dos imigrantes, mas também dos migrantes e visitantes do Brasil. No entanto, em âmbito do Estado de Goiás, a matéria carece da criação de políticas públicas que legislam sobre a recepção dessa população no País, a forma de acolhimento em face aos aspectos interculturais e multilíngues, para que estejam aptos a utilizar os serviços públicos de saúde, assistência social e educação.