Recebeu sinal verde da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano, em encontro realizado nesta quinta-feira, 14, o projeto nº 1682/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que propõe a proibição de cobrança de quaisquer valores, a título de higienização, esterilização e demais procedimentos necessários, para que acompanhantes de parturientes possam assistir ao parto no centro obstétrico, independentemente da nomenclatura dada à cobrança.

Relatado pelo deputado Lincoln Tejota (UB), de forma favorável, o texto informa que algumas unidades de saúde da rede própria do Sistema Único de Saúde (SUS) ou entidades conveniadas devem permitir a presença de acompanhante durante o parto, desde que sejam pagas algumas taxas. “O que se pretende com o projeto de lei é regular, em Goiás, a expressa vedação de qualquer cobrança, para que se permita a presença do acompanhante escolhido pela mãe, no momento do parto”, argumenta André do Premium.