Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 14, o deputado Antônio Gomide (PT) usou a tribuna para criticar o projeto nº 8704/23, de autoria do governo estadual. A matéria altera a lei que disciplina o regime jurídico das organizações sociais de saúde (OSS) em Goiás: a Lei Estadual n° 21.740/22.

Com a medida, conforme explica o Poder Executivo, fica ampliada a participação de novas entidades nos chamamentos públicos e assegurada a continuidade de serviços essenciais. Essa ampliação se dá com a possibilidade de se reduzir o prazo de experiência mínima de três anos para as organizações, por meio de ato específico do governador, previamente à publicação do edital de chamamento público, caso não haja entidades aptas à participação em processos seletivos.

Contrário à proposta, Gomide pontuou que a contratação de OSS, em Goiás, deve acontecer apenas em casos de emergência. O parlamentar também questionou o trâmite do projeto na Casa. “O governador mandou um projeto de lei que não é em caráter de urgência, então ele não deveria ter ido para a Comissão Mista. Já começou errado”, explica.

Na sequência, o deputado criticou a falta de debate em torno da proposta. “ A OSS é uma exceção, a regra tem que ser concurso público. A OSS precisa cumprir um papel onde seja omplementar a alguma atividade específica, onde a Secretaria de Saúde pega uma especialização e cumpre o papel de um hospital. É dentro de algo que o Estado não dá conta de cumprir; nesse caso, a OSS cumpre”, finaliza.