A Governadoria do Estado pleiteia autorizar a doação onerosa de imóvel de propriedade do Estado, pelo Poder Executivo, à União, para construção da sede da Vara do Trabalho do Município de Goiás. A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sob o nº 9670/23.

De acordo com o texto, trata-se de um terreno com 2.600,00 m², denominado Lote 2 da Quadra 10, situado na Rua Deusdeth Ferreira de Moura (Chapéu de Padre), Setor Leste, no município de Goiás. O imóvel está avaliado em R$ 227.136,00.

Conforme o texto, o órgão tem jurisdição sobre 15 municípios: Araguapaz, Aruanã, Britânia, Buriti de Goiás, Faina, Guaraíta, Heitoraí, Itapirapuã, Jussara, Matrinchã, Mossâmedes, Mozarlândia, Novo Brasil, Sanclerlândia e Santa Fé de Goiás. 

A matéria ressalta que, devido à sua grande movimentação processual, as atuais instalações da vara, estabelecida no ano de 1992, não comportam ampliação ou reforma de grande vulto, em razão das limitações impostas pelas regras de seu tombamento como Patrimônio Cultural Mundial reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). 

A propositura salienta que a Secretaria de Estado da Administração (Sead) manifestou concordância com a doação, “pelos benefícios que ela levará à comunidade local, que justificam o respectivo interesse público”.

Conforme o texto, a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente também opinou que a doação é possível, desde que haja autorização legislativa. No entanto, advertiu que a doação deverá ser feita com observação do encargo de construção pela União da sede da Vara do Trabalho do Município de Goiás.