O Governo de Goiás enviou, para apreciação da Casa de Leis, o processo nº 9609/23, que veta, de forma integral, o autógrafo de lei n° 801, de 2023. De autoria do deputado Lucas Calil (MDB), o objetivo da proposta, que tramitou na Alego sob o nº 1275/23, é instituir no Calendário Oficial Esportivo do Estado de Goiás a Copa Pequi Leagues de Futebol Amador. 

O intuito, conforme Calil, é de incentivar e desenvolver a prática esportiva no Estado, viabilizando recursos de aperfeiçoamento técnico do esporte. A matéria também inclui a ampliação de políticas na infraestrutura para a arrecadação de recursos.

Dentre as razões do veto, o Poder Executivo destacou que, consultada sobre a conveniência e a oportunidade, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), responsável pelo calendário esportivo estadual, manifestou-se contrária ao autógrafo de lei. 

“A inclusão da Copa Pequi Leagues nesse calendário acarretaria compromisso firmado pelo Governo estadual quanto à realização dessa copa, o que envolveria a organização e o financiamento. A efetivação do que se propõe, consequentemente, poderia criar despesa obrigatória, sem ter havido a estimativa do impacto financeiro-orçamentário”, pontuou.

A matéria afirma que, nesse contexto, deveriam ser observados também os limites fiscais e orçamentários impostos pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016, e pela Lei Complementar Federal n° 159, que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).