Dois processos do Executivo, que vetam projetos de autoria parlamentar aprovados na Alego, já foram enviados para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde começarão a ser analisados assim que forem designados os respectivos relatores. O de nº 9597/23 veta parcialmente o projeto que altera a Lei n° 18.807/15, a qual institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. De autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), a matéria tramitou com o nº 1799/23.

O governador tomou a decisão a partir de despacho da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que informou que as medidas relacionadas à educação e que tratem do enfrentamento à violência contra a mulher já estão contempladas no planejamento das ações da pasta. Especificamente, recomendou-se o veto a um inciso que possui o potencial de gerar impacto financeiro ao órgão. Além disso, atestou-se que a pasta já executa integralmente a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estruturada a partir do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

O outro processo, de nº 9602/23, veta integralmente a propositura que institui a Política Estadual Vini Jr., de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado de Goiás. O objetivo seria a instituição de uma norma estadual para combater a prática de racismo nos eventos esportivos. Aprovada com o nº 925/23, a matéria é de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos).

Nas razões do veto, o chefe do Executivo comunica que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que o assunto tratado já é disciplinado na Lei Estadual n° 19.039/15, que instituiu a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte no Estado de Goiás.