O Poder Executivo goiano pleiteia, por meio do projeto de lei nº 9783/23, a criação do cargo efetivo de analista técnico de infraestrutura para compor o quadro permanente da Secretaria de Estado da Infraestrutura de Goiás (Seinfra). A matéria também prevê a instituição de plano de carreira e remuneração do referido cargo. O projeto deu entrada na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 19, e será encaminhado, ainda nesta tarde, para análise da Comissão Mista. 

A proposta pretende, conforme o texto, criar 300 cargos efetivos de analista técnico de infraestrutura, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, para assegurar a continuidade e a qualidade das políticas públicas de infraestrutura em Goiás. “Como motivação, destacou-se a necessidade de um quadro próprio de servidores, para assegurar a continuidade e a qualidade das políticas públicas de infraestrutura em Goiás”, destaca.

O plano de carreira e a remuneração a serem instituídos estabelece, de acordo com a matéria, as regras para o ingresso, o desempenho, o desenvolvimento e a evolução funcional dos servidores. “Nele, são fixadas a estrutura da carreira e as atribuições do cargo de analista técnico de infraestrutura, que englobam o apoio e a assistência técnica à gestão de programas, projetos e obras públicas, bem como a fiscalização de projetos e obras públicas de infraestrutura e construção civil”, frisa. 

Orçamento

A medida, conforme declaração da Seinfra, é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Ela produzirá efeitos financeiros a partir de dezembro de 2024, considerados os trâmites burocráticos, para a realização do concurso público”, pontua a propositura.

Impacto financeiro

O projeto destaca ter sido esclarecido pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD), por meio da Gerência de Estudos e Impactos de Pessoal, que a proposta não implicará em impacto orçamentário-financeiro imediato. 

Os efeitos financeiros dependerão, de acordo com o texto, da realização de concurso público para o preenchimento das vagas, o que poderá ocorrer a partir do exercício de 2024, com o respectivo impacto de R$771.321,21, no exercício de 2024. Para 2025, o impacto anual estimado é de R$16.197.745,41. Já em 2026, o impacto anual estimado será de R$25.453.599,93.

A pasta informou, ainda, que a estimativa de impacto financeiro considerada na projeção de despesas de pessoal, no momento de elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2024, é inserida na projeção da folha de pagamentos para os exercícios de 2024 e seguintes.

A matéria também evidencia que a Secretaria de Estado da Economia (Economia) verificou que a medida pode ser suportada pelo saldo de ressalvas do atual Plano de Recuperação Fiscal referente à vedação estabelecida no Regime de Recuperação Fiscal e frisa, por fim, ter sido atestada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) a viabilidade jurídica da propositura.