Foi aprovada, em primeira votação, a proposição nº 1291/23, que pretende autorizar o Executivo estadual a ceder os direitos à nomeação de eventos e equipamentos públicos, os chamados Naming Rights. O Governo receberia, em contrapartida, pagamentos anuais. De acordo com a norma, seriam contratos de cessão onerosa em atividades dirigidas à saúde, à cultura, ao esporte, à educação, à assistência social, ao lazer e à recreação, ao meio ambiente, à mobilidade urbana e à promoção de investimentos, à competitividade e ao desenvolvimento.

Os processos regidos pela lei, caso aprovada, exigirão procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados. Na defesa do projeto de lei, o deputado Jamil Calife, autor do projeto, afirma que a medida “pode ser uma grande oportunidade para geração de novas fontes de receita para nosso Estado e, consequentemente, para o desenvolvimento dos serviços oferecidos à população”.