Os deputados estaduais realizaram o encontro extraordinário da Comissão Mista nesta terça-feira, 19, e apreciaram projetos de lei da Governadoria do Estado. Primeiramente, foi analisado o parecer favorável do deputado Talles Barreto (UB) ao projeto de lei nº 9414/23.

A matéria dispõe sobre a constituição de sistema de garantia do pagamento do complemento tarifário em favor das concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC). Conforme a propositura, a medida visa a assegurar a continuidade dos serviços na hipótese de inadimplência pelo Estado.

Em seguida, foi apreciado também o relatório favorável do deputado Talles Barreto ao projeto de lei nº 9669/23, do Executivo, que institui, em Goiás, o Programa de Volta para Casa. O objetivo, conforme a matéria, é promover a migração de retorno de pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social a outra unidade da Federação.

De acordo com a Governadoria, a finalidade da proposta é promover a reintegração familiar e social sustentável para a recuperação da dignidade da população que será beneficiada pelo programa. O benefício consiste no pagamento de bilhete a ser custeado pelo Estado de Goiás e no fornecimento do auxílio-alimentação no valor de R$150,00. De caráter pessoal e intransferível, o provento será pago em apenas uma parcela.

Ainda, a Comissão Mista concedeu sinal verde à matéria nº 9670/23, da Governadoria do Estado, que autoriza a doação onerosa de imóvel de propriedade do Estado, pelo Poder Executivo, à União, para construção da sede da Vara do Trabalho do Município de Goiás. A proposta foi relatada também pelo deputado Talles Barretos, de forma positiva. 

Conforme o texto, o órgão terá jurisdição sobre 15 municípios: Araguapaz, Aruanã, Britânia, Buriti de Goiás, Faina, Guaraíta, Heitoraí, Itapirapuã, Jussara, Matrinchã, Mossâmedes, Mozarlândia, Novo Brasil, Sanclerlândia e Santa Fé de Goiás. 

A matéria evidencia que, devido à sua grande movimentação processual, as atuais instalações da vara, estabelecida no ano de 1992, não comportam ampliação ou reforma de grande vulto, em razão das limitações impostas pelas regras de seu tombamento como Patrimônio Cultural Mundial reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Por fim, foi aprovado o parecer favorável do deputado Lineu Olimpio (MDB) ao projeto do Poder Executivo goiano, de nº 9783/23, que dispõe sobre a criação do cargo efetivo de analista técnico de infraestrutura para compor o quadro permanente da Secretaria de Estado da Infraestrutura de Goiás (Seinfra), bem como a instituição de plano de carreira e remuneração do referido cargo.

A proposta pretende, conforme o texto, criar 300 cargos efetivos de analista técnico de infraestrutura, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, para assegurar a continuidade e a qualidade das políticas públicas de infraestrutura em Goiás. “Como motivação, destacou-se a necessidade de um quadro próprio de servidores, para assegurar a continuidade e a qualidade das políticas públicas de infraestrutura em Goiás”, destaca.

Pedido de vista

Em apreciação na reunião da Comissão Mista, o projeto de lei nº 9749/23, da Governadoria do Estado, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores administrativos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), recebeu pedido de vista dos deputados Bia de Lima (PT) e Mauro Rubem (PT).

A matéria objetiva estruturar a carreira do cargo de agente administrativo educacional técnico, apresentando detalhadamente os critérios de evolução funcional e o enquadramento dos servidores que já ocupam esse cargo. Prevê-se, além disso, reajuste de 13,83% no vencimento de outro cargo, o de agente administrativo educacional de apoio, e aproveitamento do cargo de agente administrativo educacional superior na carreira de analista de gestão governamental.

“Esse é um projeto que procuramos tê-lo nesta Casa há muitos anos. Mas quando recebi o projeto, me deparei com uma situação que não pode persistir. Os administrativos vão continuar sem alteração em seus vencimentos. É um prejuízo que pedirei para ser revisto, além da jornada de trabalho, para que possa ser flexibilizada”, pontuou Bia de Lima.

CCJ

A reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), aprovou, na tarde dessa terça-feira, três proposituras:

O projeto nº 9747/23, da Governadoria do Estado, que solicita a apreciação de convênio de ICMS celebrado no âmbito do Confaz, que recebeu o parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB).

O processo nº 9681/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera as resoluções nº 1.007, de 20 de abril de 1999, e nº 1.008, de 20 de abril de 1999, nas partes que especifica, com a indicação pela aprovação do relator Coronel Adailton (Solidariedade).

E, por fim, o projeto de lei nº 9962/23, do deputado Coronel Adailton, que dispõe sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com relatoria favorável do deputado Talles Barreto (UB).