Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto n°9774/23, que dispõe sobre a extinção de cargos e disciplina o aproveitamento dos servidores do quadro permanente do extinto Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo).

A matéria, de autoria do Executivo, prevê a extinção dos cargos de provimento efetivo de motorista, técnico em fiscalização previdenciária, assistente administrativo, assistente de saúde, analista em gestão administrativa, auditor, médico, auditor, odontológico e auditor de serviços especiais, todos do Quadro Permanente de Servidores do extinto Ipasgo.

Segundo a propositura, também se pretende disciplinar o aproveitamento de seus atuais ocupantes em outros cargos. Segundo a Secretaria de Estado de Administração (Sead), o aproveitamento em outros cargos leva em consideração a compatibilidade de atribuições, o nível de escolaridade e requisitado para o ingresso no cargo e o vencimento, além da previsão do enquadramento dos servidores.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da proposta, esclarecendo que o impacto financeiro já foi considerado na projeção da despesa de pessoal quando da elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2024, a qual foi encaminhada à Secretaria de Estado da Economia.

O projeto de lei foi encaminhado para a Comissão Mista para a distribuição à relatoria.