De autoria da Governadoria, foi aprovado, em segunda votação, o projeto nº 9671/23, que altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Economia. 

Na justificativa do texto, a Economia informou que, diante da evolução da estrutura organizacional do Poder Executivo estadual, bem como da dinâmica socioeconômica que influencia as relações jurídico-tributárias atuais, é necessária a atualização da Lei nº 13.266, de 1998.

“A carreira fiscal é essencial à atividade estatal, especialmente por estar ligada à arrecadação de receitas derivadas, principal fonte de recursos financeiros destinados ao custeio dos serviços públicos e das atividades essenciais do Estado. Assim, na busca do aprimoramento e da promoção da efetividade institucional a que se propõe, a referida carreira merece regramento específico e atualizado para garantir as prerrogativas e delimitar as suas atribuições”, argumenta a proposta.

O artigo 36 da Lei nº 13.266, de 1998, dispõe sobre o exercício dos cargos ou das funções públicas da administração tributária da Economia que são privativos de servidor fiscal em atividade. Com relação a ele, as alterações propostas objetivam atualizar seus incisos V e IX, para adequar a sua redação à atual estrutura organizacional estabelecida no Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019, que aprova o regulamento da pasta, e do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a composição da estrutura dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional, bem como os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo do Estado de Goiás, ao regulamentar a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo estadual.