O Governo do Estado enviou, essa semana, para análise da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds).

Segundo justificativa apresentada pela Governadoria, a intenção é readequar o quadro de carreira às atribuições institucionais da secretaria, enfatizando os cargos cujas atividades estejam relacionadas às políticas de assistência social ou que sejam exercidas nas unidades do sistema socioeducativo.

O projeto de lei também prevê que o quadro permanente dos servidores da secretaria passa a ser composto pelos cargos de analista de políticas de assistência social, agente socioeducativo e assistente operacional social. E ainda altera os critérios para o ingresso na carreira, acrescentando alguns requisitos, como a exigência do curso superior, para certos cargos.

O documento enviado ao Legislativo explica que a proposta teve aval da Secretaria de Estado de Administração (Sead) que, após analisar a demanda da Seds, informou que o impacto financeiro da medida está dentro das projeções de despesas de pessoal para os próximos exercícios.

Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também deu respaldo à proposta, manifestando, em despacho, que o projeto está em conformidade com a Constituição Federal. A Secretaria de Estado da Economia também teve posicionamento favorável ao projeto.  

O projeto encontra-se em análise na Comissão Mista.