Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 20, os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram dois processos em tramitação no colegiado. O primeiro aval foi para a emenda à proposta de emenda constitucional (PEC) nº 1732/23. A PEC, de autoria do deputado Julio Pina (Solidariedade), que altera o art. 15 da Constituição do Estado de Goiás. 

Como explicado na justificativa da proposta, a alteração visa a permitir que os deputados estaduais possam se licenciar para assumir os cargos de secretário de prefeitura de município com população superior a cem mil habitantes; secretário-executivo de Ministério; dirigente máximo de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista pertencentes à administração pública federal, distrital ou estadual; secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente à administração pública federal.

Segundo o autor do texto, a previsão, na Constituição Federal, que permite que os deputados se licenciem para assumir cargos de alta relevância trará vantagens significativas para governabilidade, representação e gestão pública. O texto, além disso, acrescenta que deve haver permissão para que os parlamentares possam assumir o secretariado dos municípios de grande porte, com mais de cem mil habitantes, como os que integram a Grande Goiânia, a exemplo de Anápolis e Aparecida de Goiânia. 

Ao explicar a emenda, Coronel Adailton (Solidariedade) disse que se trata de um pedido da Procuradoria, que constatou, antes da aprovação definitiva, uma inconstitucionalidade. "Eles, em seu trabalho de assessoramento, nos orientaram que seria considerado inconstitucional uma das alíneas. Trata-se do trecho que permitia o deputado a atuar numa autarquia municipal. Sendo assim, retiramos", esclareceu.

Depois, foi a vez dos parlamentares acatarem uma resolução da Mesa Diretora, que altera Resolução n° 1.2018, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás. O relator do texto, que se manifestou favorável à proposta, foi o deputado Coronel Adailton.