A Comissão Mista, em reunião desta quarta-feira, 19, aprovou o projeto de lei nº 9749/23, da Governadoria do Estado, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores administrativos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

O colegiado aprovou o voto em separado do líder do Governo, deputado Wilde Cambão (PSD), que rejeitou voto em separado da deputada Bia de Lima (PT), e manteve o relatório original. 

A matéria objetiva estruturar a carreira do cargo de agente administrativo educacional técnico, apresentando detalhadamente os critérios de evolução funcional e o enquadramento dos servidores que já ocupam esse cargo. Prevê-se, além disso, reajuste de 13,83% no vencimento de outro cargo, o de agente administrativo educacional de apoio, e aproveitamento do cargo de agente administrativo educacional superior na carreira de analista de gestão governamental.

“Esse é um projeto que procuramos tê-lo nesta Casa há muitos anos. Mas quando recebi o projeto, me deparei com uma situação que não pode persistir. Os administrativos vão continuar sem alteração em seus vencimentos. É um prejuízo que pedirei para ser revisto, além da jornada de trabalho, para que possa ser flexibilizada”, pontuou Bia de Lima.