Durante reunião realizada na noite desta quarta-feira, 20, a Comissão Mista aprovou o projeto nº 10118/23, de autoria do Executivo. A matéria autoriza o Estado de Goiás a adotar o modelo de gestão que trata a Lei Federal nº 13.019/14 para a oferta de bens e cuidados da saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede estadual. O relator é o deputado Amauri Ribeiro, cujo parecer é favorável à matéria.

Em seguida, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), abriu a reunião do colegiado para apreciar emenda ao projeto que cria o cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito permanente no Detran. 

Durante o encontro da comissão, os deputados aprovaram, com voto contrário do deputado Mauro Rubem (PT), o parecer pela rejeição da emenda apresentada, em Plenário, ao projeto de lei n° 9782/23. A emenda foi apresentada pelo deputado Charles Bento (MDB) e rejeitada pelo relator da matéria e vice-líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB). 

O texto, de autoria do Poder Executivo, cria o cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito no quadro permanente dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e modifica o plano de carreira e remuneração do órgão.

A proposição estrutura o cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito, para descrever, de maneira detalhada e distinta, todas suas atribuições, elucidando, portanto, as atividades necessárias na execução das políticas públicas de fiscalização de trânsito que o Detran desenvolve atualmente, bem como os critérios de evolução funcional, jornada de trabalho e criação de gratificação no âmbito da autarquia.

Após a aprovação do relatório no colegiado, o presidente do grupo, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), declarou encerrado o encontro parlamentar.