O deputado Mauro Rubem (PT) fez uso da tribuna, durante a deliberação da Ordem do Dia, para manifestar seu voto contrário ao projeto de lei n° 10118/23, que autoriza o Estado de Goiás a adotar o modelo de gestão de que trata da Lei Federal nº 13.019/14, para a oferta de bens e cuidados da saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede estadual.

Na sessão extraordinária híbrida desta terça-feira, 26, o parlamentar apresentou elementos contidos em seu voto em separado, manifestado na matéria. Dentre outros pontos, Rubem destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou se a citada lei é aplicável às relações de gestão e de contrato de serviços complexos para a área da saúde. 

“No acórdão que o órgão recentemente soltou, coloca-se, claramente, que esse instrumento de fazer com que haja um contrato de prestação de serviços, da maneira como o Estado está querendo, não é coberto pela legislação”, disse.

O parlamentar afirmou concordar com a construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), mas ser contra a forma de contratação proposta. “É correto fazer mais um hospital na área de oncologia. Concordamos com isso. Mas está errado o Estado usar a citada lei, pedindo retroatividade, e a própria legislação não dar guarita para essa forma de contratação de serviço”, ponderou.

“O acórdão é claro que não se aplica às ações de saúde e à contratação via Organização da Sociedade Civil (OSC). Portanto, nós não podemos deixar, aqui, de mostrarmos a nossa atitude contrária a essa matéria. Ela não atende à exigência constitucional”, salientou.

Diante das afirmativas, o parlamentar sugeriu que o Governo de Goiás repense a proposta. “Não temos, aqui, outra maneira a não ser votar contra essa matéria e chamar a atenção do Governo para corrigir esse grave erro. Se não fizermos isso aqui na Assembleia, com certeza, nos tribunais isso vai acontecer, porque são flagrantes a inconstitucionalidade e o erro que o Governo está fazendo para continuar uma obra tão importante para a sociedade”, enfatizou.